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PROJETO DE LEI Nº 1259/2019
Autor(es): VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Vereadora LUCIANA NOVAES


JUSTIFICATIVA

O objetivo de incluir o Dia I – Dia da Inclusão no calendário da Cidade do Rio de Janeiro é ofertar um marco para que escolas, tanto da Rede Municipal quanto da Rede Privada possam refletir sobre as ações de Inclusão de alunos, no Espaço Escolar. Assim, acreditamos estar colaborando com a construção de um ambiente de aprendizagem mais saudável e fraterno. São nossas crianças e adolescentes que reproduzirão o comportamento desejado para uma sociedade inclusiva, justa e honesta.
Faz-se necessário que esta data seja importante para todos os alunos, profissionais da educação, pais e responsáveis, funcionários e indivíduos que lidam com a infância e adolescência em nossa Cidade.
Entendemos que para se construir um projeto de Cidade sem barreiras à inclusão, temos que nos reunir com nossos pares para que tais reflexões sejam oportunamente vivenciadas, registradas e delas emanem norteadores para os diversos órgãos competentes.
Os encontros a serem realizados todo dia 10 de outubro, devem fomentar nas escolas, reflexões sobre ações para a educação na perspectiva inclusiva, avaliação dos resultados obtidos e de outras iniciativas de inclusão, elaboração de novas metas para assegurar a qualidade do ensino, em consonância com seu Projeto Político Pedagógico, acessibilidade universal e Lei Brasileira da Inclusão- LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Este trabalho pode ser feito através de rodas de conversas, exposições de trabalhos, apresentações musicais e artísticas, entrevistas com adultos com deficiência etc.
Recomendamos ainda que as Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Saúde, Subsecretaria da Pessoa com Deficiência, Universidades, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef-Rio), entre outros órgãos, promovam interna e externamente, reflexões nesta data e as ampliem significativamente nas demandas das suas rotinas ao longo do ano.
O Dia I - Dia da Inclusão é um momento para que todas as pessoas possam ouvir um pouco sobre o tema e saber o que a escola/instituição está fazendo. É um convite para que todos das esferas educacionais possam refletir sobre o tema. Das diversas discussões, podem resultar documentos norteadores e metas para cada uma das instituições envolvidas.
A data não pretende segregar, mas ampliar os olhares e as possibilidades de inclusão. Dando voz às pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autistas e Altas Habilidades, assim como aos seus familiares, professores e profissionais da saúde que lidam diretamente com eles.
Uma Cidade preocupada com seus entes não poderia deixar de indicar que esta data seja adotada tanto pela Rede Municipal quanto pela Rede Privada de Ensino, levando essa oportunidade de refletir o tema para todos.
A Inclusão é um tema que já vem há muito tempo sendo discutido em nosso país e no mundo. Cabe a cada cidadão, a tarefa de adotar em seu dia a dia, uma postura inclusiva.
Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação do presente.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

(...)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/25/2019Despacho 04/26/2019
Publicação 05/07/2019Republicação 08/15/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação 11
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVLN nº 600/2019 para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 26/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA I - DIA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 201INCLUI O DIA I - DIA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20190301259 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }05/07/2019Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº127/201905/15/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/31/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Deferido06/24/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/15/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1259/2019 => Encerrada09/11/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 1259/2019 => Não houve quorum09/11/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 1259/2019 => Aprovado (a) (s)09/11/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1259/2019 => Encerrada09/13/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 1259/2019 => Aprovado (a) (s)09/13/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/18/2019Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereadora Luciana Novaes
Green right arrow Icon Resultado => 20190301259 => Lei 665110/10/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/10/2019
Blue right arrow Icon Arquivo10/11/2019






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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