Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

ALTERA OS DECRETOS NºS 322, DE 1976, E 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Ficam alterados os Decretos nº^s 322, de 3 de março de 1976, e 7914, de 3 de agosto de 1988, para alterar o zoneamento da Rua Fonseca, entre a Rua da Feira e a Rua Santa Cecília, localizada no bairro de Bangu.

Art. 2ºO trecho do logradouro delimitado no art. 1º desta Lei Complementar, fica incluído nos limites do Centro de Bairro 3 - CB-3 do Decreto nº 322, de 1976.

Parágrafo único. As atividades previstas no inciso IV do art. 37 do Decreto nº 322, de 1976, serão adequadas ao trecho delimitado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º O trecho delimitado no art. 1º desta Lei Complementar, fica incluído nos limites da Zona Comercial 3 (ZC-3) do Decreto nº 7914, de 1988.

Parágrafo único. As atividades codificadas como “2.04.02.06” no “Grupo 2 – Prestação de Serviços” do Anexo III do Decreto nº 7914, de 1988, serão adequadas para o trecho do logradouro delimitado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200109 ALTERA OS DECRETOS NºS 322, DE 1976, E 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA => 20190200109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 05/10/2019 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/2019 05/16/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR WELINGTON DIAS => Deferido 09/06/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/11/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR WELINGTON DIAS => Prejudicado 09/18/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Discussão Primeira => Proposição 109/2019 => Encerrada 10/11/2019 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 10/11/2019 Votação => Requerimento Adiamento da votação por 1 sessão => Aprovado (a) (s) 10/11/2019 Votação => Proposição 109/2019 => Adiada 10/11/2019 Votação => Proposição 109/2019 => Não houve quorum 10/16/2019 Votação => Proposição 109/2019 => Aprovado (a) (s) 10/17/2019 Discussão Segunda => Proposição 109/2019 => Encerrada 10/24/2019 Votação => Proposição 109/2019 => Aprovado (a) (s) 10/24/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/31/2019 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/18/2019 Despacho => Veto Total => PLC Nº 109/2019 => 11/18/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/28/2019 Discussão Única => Veto Total 109/2019 => Encerrada 12/11/2019 Votação => Veto Total 109/2019 => Rejeitado o Veto 12/11/2019 Resultado => 20190200109 => Lei Complementar 217 01/03/2020 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/03/2020 Arquivo 01/03/2020

   
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