EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1804/2016 - LEI Nº 6574/2019

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1804, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próxima de sua residência”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.574, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próxima de sua residência.

Autor: Vereador Dr. Gilberto

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/29/2019	Despacho	05/29/2019
Publicação	05/30/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4/5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 29/05/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 217/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 217/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191100842 ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1804/2016 - LEI Nº 6574/2019 => 20191100842 05/30/2019 Poder Executivo