Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1354/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ZICO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) online de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital e virtual a aceitarem o cadastramento apenas de estabelecimentos de alimentação devidamente licenciados pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano e pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária ou órgãos afins.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se estabelecimentos de alimentação bares, restaurantes, lanchonetes e quaisquer outros que forneçam alimentos e que dependam de licenciamento obrigatório dos órgãos de interesse competentes.

Art. 2º Ficam ainda obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) onlinede alimentos por aplicativo ou por qualquer plataforma digital e virtual a disponibilizar meios de consulta de alvará e licenciamento sanitário no ambiente virtual.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei incorrerá no pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se cumulativamente em casos de reincidência por cada empresa irregular cadastrada.

Art. 4º As empresas irregulares atualmente cadastradas nos aplicativos e nas plataformas digitais e virtuais terão prazo máximo de noventa dias para adequação a partir da vigência desta Lei, salvo exceções fundamentadas, sob pena de exclusão imediata e multa para a empresa responsável pelo serviço de entrega (delivery), conforme disposto no caput do art. 3º.

Art. 5º O Poder Executivo editará em até noventa dias, a partir da vigência desta Lei, os atos necessários ao fiel cumprimento do disposto, bem como criará neste período um canal específico para recebimento e resposta das denúncias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2019.




RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR ZICO
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADORA TÂNIA BASTOS
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR ROCAL
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR REIMONT
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR ÁTILA A. NUNES

JUSTIFICATIVA

Com o advento da internet e a popularização da telefonia móvel no Brasil, hábitos usuais como pedir pizza pelo “Disk Pizza” em um domingo à noite, por exemplo, vêm se tornando ultrapassados e gradativamente substituídos por aplicativos e plataformas digitais e virtuais de delivery. Ainda que tal facilidade seja proveitosa e benéfica a todos, é necessário ter critérios e regras para que a saúde do consumidor não seja prejudicada.
Ao solicitar a entrega de alimentos por aplicativo ou por qualquer plataforma digital e virtual, não há informação alguma no ambiente virtual sobre a procedência dos mesmos, tampouco se estão efetivamente licenciados pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização ou pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária.
Portanto, a presente Proposição objetiva prover ao consumidor mais segurança e a possibilidade de rastreabilidade do alimento que consome, mitigando riscos à sua saúde ao proibir o cadastramento de empresas não licenciadas ou irregulares.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/05/2019	Despacho	06/07/2019
Publicação	06/12/2019	Republicação	05/26/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15/16		Pág. do DCM da Republicação	38/39
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Adequação do Despacho e inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 096, de 27/05/2020, pág. 77.

(**) Republicado por incorreção. Publicado no DCM nº 097, de 28/05/2020, pág. 66

(***) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 103, de 05/06/2020, pág. 25/26

(****) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 106, de 10/06/2020, pág. 52

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/06/2019 JORGE FELIPPE - Presidente EM TEMPO: Dê-se o encaminhamento do Projeto de Lei nº 1354/2019 à Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, deixando de ser encaminhado à Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira porquanto a maioria de seus membros passaram a integrar o elenco de coautoria da matéria . Em 25/05/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1354/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1354/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301354 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301354 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 06/12/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Matheus Floriano,Vereador Zico,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Gilberto,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Professor Adalmir,Vereador Jorge Felippe,Vereador Welington Dias,Vereador Rocal,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Leonel Brizola,Vereador Reimont,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº221/2019 06/24/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/10/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1354/2019 => Emenda Supressiva 10/10/2019 Comissão De Justiça E Redação Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 11/01/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 11/18/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 02/28/2020 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Discussão Primeira => Proposição 1354/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação 06/03/2020 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1354/2019 => Emenda Aditiva 06/03/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Messina,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Zico,Vereador Felipe Michel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Inaldo Silva,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Jorge Felippe Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 06/05/2020 Discussão Primeira => Proposição 1354/2019 => Encerrada 06/05/2020 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 06/05/2020 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 06/05/2020 Votação => Projeto assim emendado 1354/2019 => Aprovado (a) (s) 06/05/2020 Discussão Segunda => Proposição 1354-A/2020 => Encerrada 06/10/2020 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/10/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Matheus Floriano,Vereador Zico,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcello Siciliano,Viereador Eliseu Kessler,Vereador Marcelino D' Almeida,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Gilberto,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Professor Adalmr,Vereador Jorge Felippe,Vereador Welington Dias,Vereador Rocal,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Leonel Brizola,Vereador Reimont,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Átila A. Nunes Votação => Proposição 1354-A/2020 => Aprovado (a) (s) 06/10/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/17/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Matheus Floriano,Vereador Zico,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcello Siciliano,Viereador Eliseu Kessler,Vereador Marcelino D' Almeida,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Gilberto,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Professor Adalmr,Vereador Jorge Felippe,Vereador Welington Dias,Vereador Rocal,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Leonel Brizola,Vereador Reimont,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 07/08/2020 Resultado => 20190301354 => Lei 6757 07/08/2020 Despacho => Veto Parcial => 1354-A/2020 => Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 07/08/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual 07/29/2020 Discussão Única => Veto Parcial 1354-A/2019 => Encerrada 07/29/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual 07/29/2020 Votação => Veto Parcial 1354-A/2019 => Rejeitado o Veto 07/29/2020 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/06/2020 Arquivo 08/06/2020