Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 9-A, QUE AMPLIA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído na Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, o art. 9-A, com a seguinte redação:

“Art. 9-A. O parcelamento do valor da contrapartida poderá ser feito em até sessenta cotas iguais e sucessivas e a incidência anual do IPCA-E será quitada em guia extra ao final do parcelamento para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado, conforme § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.

§ 1º No momento da retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da quitação da guia extra.

§ 2º O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores a R$ 120,00 (cento e vinte reais).

§ 3º Faculta-se aos requerentes dos favores da Mais Valia que optaram anteriormente pelo pagamento parcelado da contrapartida a migração para o novo limite de parcelamento, desde que respeitado o limite mínimo disposto no § 2º.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de junho de 2019.



RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

JUSTIFICATIVA

Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de definição da documentação e dos procedimentos para aprovação dos laudos de contrapartida previstos na Lei Complementar n° 192, de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos prazos e condições de pagamento da contrapartida prevista na Lei Complementar n° 192, de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os procedimentos operacionais relativos à emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO para pagamento da contrapartida;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados na hipótese de inadimplência quanto ao pagamento da contrapartida;

DECRETA:

(...)

Art. 11. O parcelamento do valor da contrapartida poderá ser feito em até doze cotas iguais e sucessivas, e a incidência anual do IPCA-E será quitada em guia extra ao final do parcelamento, para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado, conforme § 2º do artigo 9º Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.

§ 1º No momento da retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da quitação da guia extra.

§ 2º Para pagamento parcelado acima de doze vezes e até vinte e quatro vezes, caberá ao titular da Secretaria de Urbanismo ou ao titular da Subsecretaria de Urbanismo analisar e autorizar os requerimentos.

§ 3º O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores a cento e vinte reais.

§ 4º No caso de alienação do imóvel com contrapartida aprovada e com DARM´s a vencer, ficará o proprietário responsável pela quitação total das parcelas em aberto.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/06/2019	Despacho	06/07/2019
Publicação	06/12/2019	Republicação	09/18/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11 a 13		Pág. do DCM da Republicação	19/20
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVRAF s/nº, para correção do original		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/06/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200115 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 9-A, QUE AMPLIA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200115 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/12/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº19/2019 06/19/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 09/16/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Correção do original => 09/18/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Discussão Primeira => Proposição 115/2019 => Encerrada 10/11/2019 Votação => Proposição 115/2019 => Não houve quorum 10/11/2019 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Prejudicado 10/16/2019 Votação => Requerimento Adiamento da votação por 1 sessão => Não houve quorum 10/16/2019 Votação => Proposição 115/2019 => Adiada 10/16/2019 Votação => Proposição 115/2019 => Não houve quorum 10/17/2019 Votação => Proposição 115/2019 => Aprovado (a) (s) 10/24/2019 Discussão Segunda => Proposição 115/2019 => Adiada, Discussão Segunda => Proposição 115/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação 10/30/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 115/2019 => Emenda Modificativa 10/25/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => Proposição 115/2019 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 115/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação 10/30/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 10/30/2019 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 115/2019 => Emenda Modificativa 10/30/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Rejeitado 10/30/2019 Votação => Requerimento Adiamento da discussão por 1 Sessão => Rejeitado (a) (s) 10/30/2019 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 10/30/2019 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 10/30/2019 Votação => Projeto assim emendado 115/2019 => Aprovado (a) (s) 10/30/2019 Requerimento de Ver Observações => MESA DIRETORA => Aprovado 10/30/2019 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 11/08/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Votação => Redação Final 115-A/2019 => Aprovado (a) (s) 11/13/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/21/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/06/2019 Resultado => 20190200115 => Lei Complementar 215 12/06/2019 Arquivo 12/06/2019