Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1380/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DA PRAÇA BARÃO DA TAQUARA, NA PRAÇA SECA, JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE PLANEJAMENTO 4, COMO DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Na forma da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, em seu Capítulo III, art. 70, que instituiu as Áreas de Especial Interesse, fica definida a área ocupada pela Praça Barão da Taquara, na Praça Seca, XVI Região Administrativa, Área de Planejamento 4, delimitada no Anexo I e situada no quadrilátero compreendido pela designação Praça Seca e as Ruas Barão e Baronesa, Jacarepaguá, como Área de Especial Interesse Cultural, visando a proteção de sua memória histórico-cultural, a preservação e a conservação locais e sua utilização como espaço cultural aberto à comunidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de junho de 2019.

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


ANEXO I

Anexo Praça Seca.pdf

JUSTIFICATIVA

“A Praça Seca é uma Região de Jacarepaguá, situada entre as localidades de Campinho e Tanque. Situa-se no vale do Marangá. É considerada um marco histórico urbano da Cidade do Rio de Janeiro, pois foi aí que Jacarepaguá nasceu, longe do centro de decisões do governo colonial. Apesar de distante do núcleo central, a região apresentava, no final do século XVIII, cerca de 250 residências, 3 lojas de tecidos, 70 vendas de produtos variados e 5 açougues.
O general Salvador Correia de Sá e Benevides foi governador do rio de Janeiro por três períodos (1637-1642; 1648-1649 e 1659-1660). Ele contribuiu com inúmeras melhorias e levando grande desenvolvimento à região, ao vender parte de suas terras em Jacarepaguá e incentivar seus proprietários a fundar novos engenhos. Faleceu em 1688, deixando terras para o filho, Martim Correia de Sá e Benevides (neto de Martim Correia de Sá), que se tornou o primeiro Visconde de Asseca e Alcaide-Mór do Rio de Janeiro. Dessa linhagem nobre dos Assecas, o quarto Visconde, nascido em 1698 e falecido em 1777, foi o responsável pelos primeiros vestígios de povoamento mais efetivos em torno da Praça Seca (corruptela de Praça Asseca ou Praç´Asseca), dando origem a uma configuração mais urbana à região.
A atual Rua Cândido Benício, que corta a Praça Seca em duas metades, era chamada Estrada de Jacarepaguá. Antes de ter o nome atual, chamava-se Largo do Asseca, homenageando o Visconde de Asseca. Por volta de 1890, surgiu, no local, uma praça denominada Praça 25 de outubro, mas a população continuou a chamar de Praça Asseca, daí vindo o nome Praça Seca.
A construção do coreto da Praça Seca ocorreu em 1928 e a armação veio da Praça Onze de Junho.
Em praticamente todo o século XX, desde a década de trinta até a de oitenta, a região recebeu inúmeras famílias de imigrantes portugueses. O bairro abrigou cinemas, como o Cine Baronesa e o cine Ypiranga. Durante todo esse tempo, a praça era o ponto de encontro dos moradores de Jacarepaguá, principalmente nos finais de semana.
A partir dos anos 80 do século XX, começaram as ocupações irregulares, criando as favelas hoje existentes, como Chacrinha, São José Operário, entre outras.
A Região da Praça Seca, com 64.147 habitantes, possuía, em 2000, IDH 0,845 (57º melhor do Município do Rio de Janeiro), podendo ser localizada do Mato Alto até o limite da Rua Comendador Pinto com Cândido Benício. Possui vários equipamentos públicos importantes, como a Vila Olímpica do Mato Alto, o Centro Cultural professora Dyla de Sá, a Escola Municipal Sobral Pinto, a Escola Municipal Honduras, o CIEP Carlos Drummond de Andrade, a Escola Municipal Morvan de Figueiredo, a Escola Municipal Dom Armando Lombardi, o CIEP Adelina da Palma, a sede da XVI Região Administrativa, a Subgerência da Comlurb, o Parque Municipal Pinto Telles, a Clinica da Família Gerson Bergher, o Posto de Saúde Newton Bethlen, o Posto do INSS, a sede da 185ª Zona Eleitoral e a sede da Sétima Inspetoria da Guarda Municipal.
Além disso, há o Jacarepaguá Tênis Clube e o Country Clube de Jacarepaguá, vários bancos, supermercados e lojas comerciais diversas.
A praça central da Região sofreu três reformas: 1918,1936 e 1977. Para implantação do sistema BRT, sofreu mais uma reforma na última década.
Apresentando, ainda, um chafariz, espaços de lazer, um coreto e diversos canteiros, a praça central necessita de uma urbanização para voltar a ser o ponto de encontro de milhares de moradores de Jacarepaguá, como sempre foi.”

praça seca 2.jpg

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/18/2019	Despacho	06/19/2019
Publicação	06/26/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura. Em 19/06/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1380/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1380/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301380 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DA PRAÇA BARÃO DA TAQUARA, NA PRAÇA SECA, JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE PLANEJAMENTO 4, COMO DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL => 20190301380 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura } 06/26/2019 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº248/2019 07/19/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/27/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/16/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/16/2019 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/16/2019 Discussão Primeira => Proposição 1380/2019 => Encerrada 10/16/2019 Discussão Segunda => Proposição 1380/2019 => Encerrada 10/17/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 10/16/2019 Votação => Proposição 1380/2019 => Aprovado (a) (s) 10/16/2019 Votação => Proposição 1380/2019 => Aprovado (a) (s) 10/17/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/24/2019 Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/18/2019 Despacho => Veto Total => PL Nº 1380/2019 => 11/18/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/29/2019 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Discussão Única => Veto Total 1380/2019 => Encerrada 12/11/2019 Votação => Veto Total 1380/2019 => Rejeitado o Veto 12/11/2019 Resultado => 20190301380 => Lei 6698 01/03/2020 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/03/2020 Arquivo 01/03/2020