Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

CONCEDE DISPENSA DE ALVARÁ E DE TAXAS DE ALVARÁ E DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REFERENTE AOS EVENTOS DENOMINADOS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º As Rodas de Samba realizadas no Município do Rio de Janeiro serão isentas do seguinte:

I – isenção de alvará;

Ii – isenção da taxa de alvará e

III – isenção de taxa de uso e ocupação de área pública.

Art. 2º Será permitida a colocação de cem mesas e trinta barracas por evento para a autossustentabilidade criativa.

Art. 3º A Guarda Municipal ficará responsável pela ronda garantindo a segurança do público.

Art. 4º Caberá à Companhia de Limpeza Urbana – COMLURB a limpeza do espaço após a realização dos eventos.

Art. 5º A Coordenadoria de Controle Urbano – CCU e a Secretaria Municipal de Ordem Pública farão intervenções no local garantindo o ordenamento urbano.

Art. 6º A Coordenação de Feiras ficará responsável pelo credenciamento dos expositores de samba criativo nas barracas autorizadas, conforme o art. 2º desta Lei.

Art. 7º Ficam mantidas as disposições do Decreto nº 43.423, de 17 de julho de 2017 e da Resolução Conjunta SMC/CVL nº 02, de 15 de outubro de 2018.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

DECRETO Nº 43.423 DE 17 DE JULHO DE 2017

(...)


RESOLUÇÃO CONJUNTA SMC/CVL Nº 02 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018


(...)

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200118 CONCEDE DISPENSA DE ALVARÁ E DE TAXAS DE ALVARÁ E DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REFERENTE AOS EVENTOS DENOMINADOS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200118 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/26/2019 Vereador Renato Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/2019 07/19/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/11/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 118/2019 => Emenda Modificativa 09/11/2019 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 12/16/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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