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PROJETO DE LEI Nº 1417/2019
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Ficam autorizadas a filmagem, a gravação (áudio e vídeo) e transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.

Art. 2º Nos casos das licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.

Art. 3º O Poder Executivo editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2019.



VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR REIMONT

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR ROCAL

VEREADOR BABÁ

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADORA TERESA BERGHER




JUSTIFICATIVA

A licitação é um procedimento adotado por órgãos ou entidades públicas (como, por exemplo, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas estatais), sempre que contratarem obras, serviços ou realizarem compras de quaisquer produtos de valor considerável. Havendo o interesse nesse tipo de contratação, o órgão ou entidade, ao invés de obter esses produtos ou serviços no mercado comum, está obrigado, por força da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.666/1993, a instaurar um procedimento de contratação para escolher, entre os possíveis interessados, aquele que tem condições de oferecer a "melhor proposta" do ponto de vista técnico e financeiro (melhor valor ou custo-benefício).
Esse procedimento de contratação por meio de uma concorrência entre os interessados, embora na grande maioria das situações seja extremamente burocrático, é um mecanismo criado pela lei para evitar preferências (contratação somente daquelas empresas mais próximas) ou perseguições ( não formalizar contratações daquelas empresas que não sejam próximas de órgãos públicos).
Para aprimorar cada vez mais os procedimentos para esse tipo de contratações, resolvi criar esse Projeto de Lei dando maior transparência a todo esse processo, para afastar todo e qualquer risco de fraude, seja de órgãos públicos, seja do Poder Legislativo, visando sempre a melhoria das leis aplicáveis.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Lei Federal nº8666-1993.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/01/2019Despacho 08/02/2019
Publicação 08/19/2019Republicação 11/27/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 23
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÕNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301417 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/19/2019Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Fernando William,Vereador Leonel Brizola,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Reimont,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rocal,Vereador Babá,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Teresa BergherBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº284/201908/23/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/09/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido02/27/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/27/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/27/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/27/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1417/2019 => Encerrada11/27/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 1417/2019 => Aprovado (a) (s)11/27/2020
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1417/2019 => Desanexação de projeto11/27/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1417/2019 => Adiada12/02/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1417/2019 => Encerrada12/04/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 1417/2019 => Aprovado (a) (s)12/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/09/2020Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Fernando William,Vereador Leonel Brizola,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Reimont,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rocal,Vereador Babá,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/30/2020
Green right arrow Icon Resultado => 20190301417 => Lei 684112/30/2020
Blue right arrow Icon Arquivo12/30/2020






   
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