Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2019

EMENTA:

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA GASTRONOMIA RIO SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PETRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de incremento à comercialização de alimentos, em veículos de propulsão humana, tais como carrocinhas, triciclos bicicletas e similares, conhecido como Gastronomia Sobre Rodas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuando-se as feiras livres, a comercialização de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas por meio de veículos de propulsão humana deverá observar o disposto nesta Lei.

Art. 2º Para a permissão de funcionamento e comercialização de alimentos por meio de veículos de propulsão humana, a ser expedida pela autoridade competente, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

I - a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com segurança;

II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar em relação aos produtos que serão comercializados; e

III - a compatibilidade entre a classificação do equipamento, conforme descrito no art. 1° desta Lei e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e as regras de uso e ocupação de áreas públicas.

Art. 3º No mesmo logradouro, via ou área pública poderá ter mais de um permissionário, desde que comercializem alimentos distintos ou funcionem em dias e horários diferenciados, observados os critérios fixados pela autoridade competente.

Art. 4º A permissão de instalação poderá ser suspensa, a qualquer tempo, sem prévio aviso, temporariamente ou definitivamente, nas hipóteses de realização de serviços e obras, quando essas ocorrências impedirem o trânsito de pedestres.

Parágrafo único. Poderá requerer ao órgão competente sua transferência para outra localidade o permissionário que tiver sua autorização suspensa nos termos do caput deste artigo.

Art. 5º A permissão para a comercialização de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante o devido procedimento administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.

Art. 6º O Município do Rio de Janeiro fomentará a realização periódica de eventos denominados gastronomia Sobre Rodas, de modo que os comerciantes enquadrados nesta Lei possam expor e comercializar seus produtos em áreas públicas.

Art. 7º Os eventos mencionados no art. 6° têm como principais objetivos:

I - cadastrar e legalizar o pequeno e médio empresário empreendedor do ramo alimentício, utilizando veículo de propulsão humana adaptado ao comércio de rua, assegurando-lhe o devido espaço público, reduzindo a burocracia e buscando atenuar as determinações referentes às posturas municipais relativas às licenças de funcionamento, tendo em vista o caráter sazonal dos eventos; e

II - promover integração entre os empresários do ramo para troca de informações, experiências e aperfeiçoamento de suas práticas comerciais e produtos, visando o desenvolvimento de projetos sustentáveis, gerando melhorias para comunidade.

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parceiras e convênios com entidades representativas dos comerciantes, com instituições educacionais e de consultoria com vistas a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das Feiras Gastronômicas.

Art.. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2019.


Vereador PETRA

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/14/2019	Despacho	08/16/2019
Publicação	08/22/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 16/08/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200123 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA GASTRONOMIA RIO SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200123 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/22/2019 Vereador Petra Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº27/2019 09/04/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 09/18/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/18/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer