REQUERIMENTO
Nº
S/N
EMENTA:
REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 4-A/2017 EM SUBSTITUIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 343/2017.
Autor(es):
VEREADOR DR.GILBERTO
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a inclusão na pauta da Ordem do Dia Semanal, do
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 4-A/2017
, de autoria do Vereador Prof. Celio Lupparelli, que "
ALTERA O § 2º, DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL
", em substituição ao
Projeto de Lei nº 343/2017,
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
pet shops
, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos", de minha autoria.
Plenário Teotônio Villela, 04 de setembro de 2019.
Vereador
Dr. GILBERTO
Texto Original:
Justificativa
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Datas:
Entrada
09/04/2019
Despacho
09/05/2019
Publicação
09/06/2019
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
13
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Tipo de Despacho
Deferido com base no art. 206, VIII , do Regimento Interno
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, VIII , do Regimento Interno.
Em 05/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº S/N
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº S/N
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Requerimento
20191006198
REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 4-A/2017 EM SUBSTITUIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 343/2017. => 20191006198 => {A imprimir }
09/06/2019
Vereador Dr.Gilberto
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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