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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019
Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º A autorização para instalação de novos postos revendedores de combustíveis no Município só será concedida obedecendo às normas já estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP e pelos diferentes órgãos públicos, nos níveis, federal, estadual e municipal.

Art. 2º Na instalação dos novos postos, deverá ser guardada a distância mínima de trezentos metros de edificações consideradas como áreas de risco, como escolas, hospitais, asilos, e outras que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços.

Parágrafo único. Os postos revendedores de combustíveis já existentes, que eventualmente necessitem de reforma e ampliação, ficam isentos de se adequarem às medidas estabelecidas neste artigo.

Art. 3º Os postos já existentes e em funcionamento deverão, além de atender as normas e condições preconizadas pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, e Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, montar planos de contingência para situações de perigo, considerando a proteção e evacuação de entidades vizinhas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2019.


Vereador Marcello Siciliano




JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca mitigar e evitar os possíveis acidentes, que coloquem em risco os usuários de escolas, asilos e outros estabelecimentos que atendam a grupos potencialmente de risco em casos de acidentes que possam ocorrer nesses postos de serviços, oposto que temos observado com frequência diversos tipos de ocorrências com riscos potenciais para o entorno , transeuntes e usuários desse tipo de comércio.

Esta proposição pretende contribuir para melhorar as condições de segurança dos postos de combustível, visando o bem estar da população.

Pelo exposto, submeto a presente proposição aos meus pares, contando com seu apoio para aprová-la.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/18/2019Despacho 09/18/2019
Publicação 09/26/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 18/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Defesa Civil
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200133 => {DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200133 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }09/26/2019Vereador Marcello SicilianoBlue padlock IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/201910/03/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/08/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido10/11/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 133/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação10/17/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 133/2019 => Emenda Modificativa10/16/2019Vereador Marcello Siciliano,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Industria Comércio E Agricultura,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Defesa Civil,Comissão De Higiene Saude Pública E Bem-Estar Social
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 133/2019 => Encerrada10/30/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado10/30/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 133/2019 => Adiada10/30/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR LEANDRO LYRA => Aprovado11/08/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 133/2019 => Adiada11/08/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado11/21/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 133/2019 => Adiada11/21/2019
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/22/2019
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 133/2019 => Aprovado (a) (s)11/22/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Aprovado11/22/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação12/06/2019Vereador Marcello Siciliano
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido12/09/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 133-A/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação12/11/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 133-A/2019 => Emenda Modificativa12/11/2019Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Defesa Civil,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 133-A/2019 => Encerrada12/12/2019
Acceptable Icon Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s)12/12/2019
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 133-A/2019 => Aprovado (a) (s)12/12/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação03/12/2020Vereador Marcello Siciliano
Acceptable Icon Votação => Redação Final 133-A/2019 => Aprovado (a) (s)03/23/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/14/2020Vereador Marcello Siciliano
Green right arrow Icon Resultado => 20190200133 => Lei Complementar 22009/08/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/08/2020
Blue right arrow Icon Arquivo09/08/2020





   
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