Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019

EMENTA:

TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º  Fica considerada non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2019.

 

Vereador  WILLIAN COELHO

JUSTIFICATIVA

Com uma área de 101,6 hectares no litoral da Baía de Sepetiba, por sua paisagem e pelo valor ecológico, histórico e arqueológico que representa, a APA da Brisas, com vista da costa, é um pequeno oásis em meio à região ocupada e, por isso, deve ser mantida para garantir a qualidade ambiental da nossa cidade, através do estímulo à preservação. Por isso, peço apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.

Cria a área de proteção ambiental das Brisas, autoriza a criação do Parque Municipal Bosque das Brisas, no Bairro de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa, e dá outras providências.

(...)

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/07/2019	Despacho	11/08/2019
Publicação	11/22/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente. Em 08/11/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200148 TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200148 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } 11/22/2019 Vereador Willian Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/2019 11/27/2019 Discussão Primeira => Proposição 148/2019 => Adiada 08/14/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 08/14/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 08/19/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/19/2020 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/19/2020 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/19/2020 Discussão Primeira => Proposição 148/2019 => Em continuação da discussão 08/19/2020 Discussão Primeira => Proposição 148/2019 => Encerrada 09/11/2020 Votação => Proposição 1868/2020 => Aprovado (a) (s) 09/11/2020 Discussão Segunda => Proposição 148/2019 => Encerrada 09/16/2020 Votação => Proposição 148/2019 => Aprovado (a) (s) 09/16/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/23/2020 Vereador Willian Coelho Resultado => 20190200148 => Lei Complementar 223 10/16/2020 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/16/2020 Arquivo 10/16/2020