EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL N° 1380, DE 2019

Inicialmente, há de se ponderar que, nos moldes em que foi apresentada a Proposta Legislativa, há indevida intromissão do Poder Legislativo em matéria de cunho estritamente administrativo.

Não obstante nobre e louvável a intenção do Ilustre Vereador a matéria foge de sua competência legislativa, de forma que o Projeto padece da mácula insanável da inconstitucionalidade pelas razões abaixo expostas.

Com efeito, a determinação peremptória de considerar como área de interesse cultural a Praça Barão da Taquara, na Praça Seca, ultrapassa os limites da competência legislativa, ditando o conteúdo e impondo ao Chefe do Poder Executivo o exercício de prerrogativas cuja natureza é discricionária, ou seja, condicionada ao seu juízo privativo de oportunidade e conveniência.

Neste sentido, foi aprovado o Enunciado PGM n° 28, publicado pela Resolução PGM n° 884, de 11 de julho de 2018, in verbis:

Enunciado PGM nº 28

“São formalmente inconstitucionais as leis de iniciativa do Poder Legislativo que determinem mudança na denominação de logradouro público ou declarem região como Área de Especial Interesse Social, por serem tais atribuições privativas do Poder Executivo. Não obstante, é incabível Representação de Inconstitucionalidade de tais atos normativos, por possuírem efeito concreto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdãos proferidos nas RI’s nº 24/2002 e 163/2000), devendo a lei ser entendida como mera sugestão do Poder Legislativo, não vinculando o Poder Executivo.
Referências: Parecer PG/GAB/001/2015/VF, Parecer PG/GAB/002/2015/VF, Parecer PG/PUB/017/2005/JRNVCP e Parecer PG/PUB/018/2005/JRNVCP (Antiga Orientação Técnica nº 31/2015).”

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1380, de 2019, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/14/2019	Despacho	11/14/2019
Publicação	11/18/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito. Em 14/11/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Mérito

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 289/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 289/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191101041 COMUNICA VETO TOTAL AO PL N° 1380, DE 2019 => 20191101041 11/18/2019 Poder Executivo