MENSAGEM Nº 191
Rio de Janeiro, 26 de Novembro de 2020

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Considerando os termos do art. 73, §2º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art. 128, §3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que determinam que uma das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro deve ser provida por membro da Procuradoria Especial/ Ministério Público de Contas (vaga técnica), nos moldes do Ofício TCM/GPA Nº 185/2016;

Considerando que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, na 8ª sessão Extraordinária de 2020, ocorrida em 18.11.2020, deliberou sobre a lista tríplice de membros da Procuradoria Especial, para o provimento do cargo de Conselheiro vago em decorrência do falecimento, em 03.09.2020, do Conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes, e a aprovou com os nomes dos Procuradores Bruno Maia de Carvalho, José Ricardo Parreira de Castro e Samuel Ricardo Silva Gomes;

Considerando que o envio do nome do Procurador do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro escolhido à augusta Câmara Municipal, para aprovação após arguição pública (art. 45. XXIX, a, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro) e a posterior nomeação para exercer o cargo de Conselheiro, denota prestígio à carreira e valoriza a normalidade dos trabalhos da Corte de Contas;

Considerando que a análise curricular dos três componentes da lista tríplice indica que todos possuem ampla experiência profissional e, inegavelmente, reúnem, com sobras, capacidade intelectual e técnica, comprovadas pelas formações acadêmicas e aprovações em dificílimos concursos de provas e títulos, para desempenharem com pleno êxito as atribuições relativas ao cargo de Conselheiro;

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por força das atribuições constitucionais inerentes ao cargo, a difícil missão de escolher apenas um Procurador, dentre os três componentes da lista tríplice de procuradores;

Dirijo-me a Vossas Excelências para indicar o Senhor José Ricardo Parreira de Castro, Procurador da Procuradoria Especial, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre mistra Casa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada e distinta consideração.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.

MARCELO BEZERRA CRIVELLA

Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

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Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Protocolo Mensagem 191/2020
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Anteprojetos
Projeto

Datas:
Entrada 11/26/2020Despacho 11/26/2020
Publicação 11/30/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 a 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir

A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação para parecer, em conformidade com o art. 328,  § 1º, do Regimento Interno.
Em 26/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Blue right arrow Icon Ofício Origem: TCM => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha informações complementares à Msg 191/2020 => 12/01/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de de Informações => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Deferido com suspensão de prazo12/03/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada em definitivo da Msg nº 191/2020 => 12/07/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: TCM => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 12/09/2020
Blue right arrow Icon Arquivo12/10/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Mensagem 191 => Parecer: Sem Parecer




   
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