EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1642/2019 - LEI Nº 6706/2020

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.706, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.

Altera o §1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 2009.

Autores: Vereadores Jorge Felippe, Tânia Bastos, Zico, Rocal - Mesa Diretora e das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

“Art. 2º (...)

(...)

§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ, pagamentos com custeio de pessoal, salvo em situações excepcionais, devidamente motivadas, com recomposição posterior do montante utilizado.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/07/2020	Despacho	01/07/2020
Publicação	01/08/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se.. Em 07/01/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 335/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 335/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20201101105 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1642/2019 - LEI Nº 6706/2020 => 20201101105 01/08/2020 Poder Executivo