OFÍCIO TCM/GPA CIRCULAR Nº 05
Rio de Janeiro, 26 de Novembro de 2014


DESPACHO: Publique-se.
Em 3.12.2014
JORGE FELIPPE – PRESIDENTE

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Gabinete do Presidente

OFÍCIO TCM/GPA CIRCULAR N° 05/14 Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2014.

Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
D.D. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Senhor Presidente,

Com meus cumprimentos, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar sua especial atenção para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, apresentada por este Tribunal de Contas a essa egrégia Casa de Leis, dada a relevância da matéria para o aperfeiçoamento da atuação deste órgão de controle externo.

Trata-se de iniciativa que visa a introduzir alterações na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município, no que diz respeito especificamente ao Ministério Público Especial de Contas, ajustando-o, ao modelo que lhe foi conferido pelo Texto Constitucional de 1988.

Esclareço que os esforços encetados por este Tribunal de Contas no sentido de corrigir o descompasso entre os referidos textos normativos e a Constituição da República têm o condão de aprimorar e fortalecer institucionalmente o Ministério Público Especial de Contas, atribuindo-lhe o mesmo delineamento constitucional que padroniza o sistema nacional de controle externo.

Nesta oportunidade, reitero meus votos de elevada estima e justificada consideração.

Atenciosamente,
THIERS MONTEBELLO
Presidente



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PELOM Nº 22/2014
PLC Nº 91/2014

Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/26/2014Despacho 12/03/2014
Publicação 12/04/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:




Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 05TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 05
Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 05TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 05

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2014110021920141100219
Red right arrow IconSOLICITA ESPECIAL ATENÇÃO PARA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA => 2014110021912/04/2014Tcm Tribunal De Contas Do Município




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.