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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 35/2018, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 989/2018, de autoria do Senhor Vereador Daniel Martins, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE PRATICARAM MAUS-TRATOS OU ABANDONO DE ANIMAIS POSSAM REAVER A GUARDA OU ADOTAR OUTROS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, ao Projeto de Lei Nº 2031/2016, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, que “PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS"..
Em 30/10/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
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