EMENTA:

COMUNICA VETO AO PL 766/2018

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 306, de 5 de dezembro de 2018, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 766, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Zico Bacana, que “Dá o nome de Rua Suellen de Souza Tavares a atual Rua Projetada A no bairro de Ricardo de Albuquerque”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Não obstante a nobre intenção do ilustre Vereador, a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto padece da mácula insanável da inconstitucionalidade pelas razões abaixo expostas.

Inicialmente, há de se ponderar que, nos moldes em que foi apresentada a proposta legislativa, há indevida intromissão do Poder Legislativo em matéria de cunho estritamente administrativo. Com efeito, cabe ao Poder Executivo municipal, através de um juízo de conveniência e oportunidade, organizar a administração local, não havendo espaço para interferência do legislador nesta esfera de atuação.

Cabe ressaltar que o ato de atribuir um nome a um logradouro público, na área que menciona, é matéria que está afeta ao Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, inexistindo qualquer traço de generalidade e abstração que possa suscitar o exercício da competência nuclear do Poder Legislativo.

Por fim, convém registrar o Enunciado nº 28 da PGM, que indica o decreto como forma adequada para nomear logradouros públicos, uma vez que tal atribuição é privativa do Poder Executivo

Enunciado PGM nº 28 – Inconstitucionalidade de leis de denominação de logradouro público

São formalmente inconstitucionais as leis de iniciativa do Poder Legislativo que determinem mudança na denominação de logradouro público ou declarem região como Área de Especial Interesse Social, por serem tais atribuições privativas do Poder Executivo. Não obstante, é incabível Representação de Inconstitucionalidade de tais atos normativos, por possuírem efeito concreto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdãos proferidos nas RI’s nº 24/2002 e 163/2000), devendo a lei ser entendida como mera sugestão do Poder Legislativo, não vinculando o Poder Executivo .

Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição da República, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Resta esclarecer que o logradouro objeto do Projeto de Lei foi denominado Rua Miltinho (cantor) pelo Decreto nº 43.075, de 28 de abril de 2017.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 766, de 2018, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	12/27/2018	Despacho	12/27/2018
Publicação	12/28/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito. Em 27/12/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Mérito

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 128/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 128/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20181100658 COMUNICA VETO AO PL 766/2018 => 20181100658 12/28/2018 Poder Executivo