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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 37/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1280/2019, de autoria do Senhor Vereador Reimont, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, ao Projeto de Lei Nº 1205/2019, de autoria do Senhor Vereador Rocal, que “VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DAQUELES QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Em 06/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
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