Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2013

EMENTA:

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar à LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., mediante desafetação e avaliação prévia, o bem imóvel que compõe o patrimônio municipal, lote destinado a Serviços Públicos do PAL 44069, com 8.137 m², objeto da matrícula nº 115.652, localizado no lado esquerdo da Rua G, no sentido de quem desta vai para a Estrada Coronel Pedro Correa, e a 32,00 m do ponto de encontro com o lado par desta Estrada, em Jacarepaguá, conforme indicado no mapa constante do Anexo I.

Art. 2º. Ficam definidos os parâmetros urbanísticos, na forma do Anexo II desta Lei Complementar, para o aproveitamento do bem imóvel a que se refere o art. 1º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO II

Parâmetros Urbanísticos

I – Gabarito: dois pavimentos;

II – Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT: um;

III – Taxa de Ocupação – TO: quarenta e cinco por cento;

IV – Afastamento frontal: dez metros;

V – Afastamento lateral: cinco metros.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 4 de 4 de janeiro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal à LIGHT Serviços de Eletricidade S.A e define parâmetros urbanísticos.”, com o seguinte pronunciamento.
A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa, conforme prevê o inciso I, do artigo 232, da Lei Orgânica Municipal, para que se possa promover a venda do imóvel que compõe o patrimônio municipal, lote destinado a Serviços Públicos do PAL 44069, com 8.137 m², objeto da matrícula nº 115.652, localizado no lado esquerdo da Rua G, no sentido de quem desta vai para a Estrada Coronel Pedro Correa, e a 32,00 m do ponto de encontro com o lado par desta Estrada, em Jacarepaguá, à LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, assim como definir seus parâmetros urbanísticos, com o objetivo de que seja implantada uma subestação da concessionária no local.
O imóvel em questão está inserido numa região de franco crescimento populacional, além de concentrar boa parte dos equipamentos que atenderão aos Jogos Olímpicos de 2016, havendo grande interesse público municipal na ampliação do fornecimento de energia para a região.
Em que pese a previsão legal da necessidade de licitação para a alienação de bens imóveis públicos, o presente caso trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visto que a Light é a única concessionária de energia elétrica responsável pelo fornecimento no Município do Rio de Janeiro.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

(..........)

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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	01/04/2013	Despacho	01/04/2013
Publicação	01/08/2013	Republicação	05/16/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29 e 30		Pág. do DCM da Republicação	32
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Despacho do Presidente		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/01/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200002 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS => 20130200002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 01/08/2013 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2/2013 02/21/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ => Deferido 04/26/2013 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 05/17/2013 Despacho => Proposição => 2/2013 => Inclusão de Comissão 05/16/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ => Deferido 05/29/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/05/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/05/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/05/2013 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/05/2013 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/05/2013 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/05/2013 Votação => Proposição => Não houve quorum 06/05/2013 Votação => Proposição => Adiada 08/07/2013 Requerimento de Adiamento => VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ => Aprovado 08/07/2013 Votação => Proposição => Adiada 11/07/2013 Requerimento de Adiamento => VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ => Aprovado 11/07/2013 Votação => Proposição => Não houve quorum 11/27/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR GUARANÁ => Deferido 02/27/2014 Votação => Proposição => Adiada 06/04/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 06/04/2014 Votação => Proposição => Adiada 07/07/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR WILLIAN COELHO => Aprovado 07/07/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado 10/15/2014 Votação => Proposição => Adiada 10/16/2014 Votação => Proposição => Adiada 10/29/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 10/29/2014 Votação => Proposição => Adiada 11/12/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado 11/12/2014 Votação => Proposição => Adiada 11/19/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR WILLIAN COELHO => Aprovado 11/19/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 12/10/2014 Votação => Proposição => Adiada 12/10/2014 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => PODER EXECUTIVO => Modificativa 03/16/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido 03/20/2015 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 03/25/2015 Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 03/25/2015 Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Rejeitado 04/01/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/01/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade 04/10/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido 04/10/2015 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/17/2015 Objeto para Apreciação => Emenda 2 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aditiva 04/15/2015 Objeto para Apreciação => Emenda 3 => VEREADOR CESAR MAIA => Modificativa 04/15/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 2 E 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 05/08/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido 05/08/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 05/13/2015 Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado 05/13/2015 Requerimento de Votação em blocos por emendas de nº 2 e 3 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Não houve quorum 05/13/2015 Votação => Requerimento => Não houve quorum 05/15/2015 Votação => Requerimento votação em bloco das emendas 2 e 3 => Aprovado (a) (s) 05/15/2015 Votação => Bloco de Emendas 2 e 3 => Rejeitado (a) (s) 05/15/2015 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 05/15/2015 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 05/15/2015 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/10/2015 Poder Executivo Votação => Redação Final => Aprovado (a) (s) 06/11/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/19/2015 Resultado => 20130200002 => Lei Complementar 154 06/19/2015 Arquivo 06/19/2015