Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2016

EMENTA:

REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE QUE EXERCE SUA ATIVIDADE POR MEIO DE TRICICLOS EM EVENTOS GRATUITOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado ao comércio ambulante, que exerce sua atividade por meio de triciclos, a comercialização de água, cerveja, refrigerante e balas em eventos gratuitos realizados em logradouros públicos, com exceção do reveillon de Copacabana, nas seguintes regiões administrativas - RA:

I- Portuária;
II- Centro;
III- Rio Comprido;
IV- Botafogo;
V- Copacabana;
VI- Lagoa;
VII- São Cristóvão;
VIII- Tijuca
IX- Vila Isabel;
X- Madureira;
XI- Campo Grande;
XII- Santa Teresa;
XIII- Barra da Tijuca;
XIV- Realengo.

Páragrafo único. Os ambulantes, autorizados a exercerem essa atividade, trabalharão no período do carnaval, sem necessidade de seleção específica, de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura.


Art. 2º A autorização para o exercício desta atividade é de caráter temporário e exercida por pessoa física, subordinando-se às disposições da Lei 1876, de 29 de junho de 1992. 


Art. 3º Fica estabelecida a quantidade de trezentas novas vagas para este tipo de comércio ambulante.



Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo  os tipos de equipamentos utilizados,  a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação do uso de veículo próprio para a atividade, bem como as condições previstas no parágrafo único do art. 3º desta Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 08 de março de 2016.


VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

O trabalho ambulante sempre esteve presente na constituição da História do Brasil. A associação desta atividade à possibilidade de ascensão sócio-econômica dos que exerciam este ofício tornava-se a alternativa constante de diversas pessoas de estrato social humilde. Estas, inviabilizadas pela exclusão social ou pelas fortes disparidades sócio-econômicas, tomavam para si o ofício ambulante (ou também conhecido como “mascate”) como meio para a sobrevivência pessoal e/ou da sua família.

Embora em grande número na sociedade colonial brasileira e a sua significativa influência no constructo nacional, seja no expansionismo territorial entre os séculos XVII e XVIII e a respectiva criação de cidades Como exemplo de fundação de cidades por ambulantes, temos, por exemplo, a cidade de Goianinha (RN), fundada em 1635 (acesso em http://www.nataltrip.com/cidades/goianinha, no dia 11 de agosto de 2009, às 16:57h) e Goiás (GO), fundada em 1727, por Bartolomeu Bueno da Silva Filho (http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/goias/goias.pdf, acessado no dia 11 de agosto de 2009, às 17:17h). Igualmente, algumas cidades de grande vulto como Campinas (SP), na primeira metade do século XVIII (http://www.campinasvirtual.com.br/campinas.html, acessado no dia 11 de agosto de 2009, às 17:05h), Cuiabá (MT), fundada em 1716 por Pascoal Moreira Cabral (http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/matogrosso/cuiaba.pdf), e Feira de Santana (BA), no início do século XVIII (http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/bahia/feiradesantana.pdf, acessado no dia 11 de agosto de 2009, às 17:08h), foram cidades formadas por pequenos comerciantes (tropeiros) que nada mais eram senão mercadores ambulantes.
, através das bandeiras – ao surgirem como forma concreta de ascensão econômica dos bandeirantes –, grande parte dos ambulantes exerceu esta função para auferir a sua sobrevivência – destacando-se, nestes, os setores excluídos, tais como os homens e, em maior número, as mulheres pobres. Dentre elas, hegemonicamente, as escravas (as famosas “negras de tabuleiro”), com a venda de alimentos, tecidos, bijuterias, dentre outros objetos e apetrechos Como rápidas referências para consulta sobre o papel da mulher no Brasil Colônia e a sua relação com o trabalho, existe o texto “Mulheres e trabalho no Brasil – Um mercado feminino nas Minas Gerais”, elaborado por Mary Del Priori, onde ela enfatiza o caráter feminino do comércio ambulante. Acesso em http://www.eja.org.br/cadernosdeeja/mulheretrabalho/mt_txt22.php?acao3_cod0=d962a5137347a0ac087b50c2a507a153, no dia 11 de agosto de 2009 às 16:38h. Igualmente, no âmbito da História Cultural, Henrique Rafael A. Costa menciona sobre o ofício das mulheres nas Minas Gerais no século XVIII, com o artigo “Poder Feminino: Mulheres brancas, negras e mestiças nas Minas Gerais do Século do Ouro”. Acesso em http://www.fafich.ufmg.br/pae/colonia/orientacoes/mulheres_mg.pdf, no dia 11 de agosto de 2009, às 16:54h.
.
Ainda que com a independência política do Brasil, em 1822, o trabalho ambulante continuou a ser feito pelos segmentos excluídos da sociedade – em especial, com os escravos, que exerciam esta função como uma opção alternativa aos trabalhos forçados. No entanto, a falta de estudos históricos mais apurados em torno do trabalho ambulante limita consideravelmente o entendimento sobre a inserção e a amplitude desta atividade. Entretanto, os poucos trabalhos que tratam sobre este tema nos dão o subsídio sobre a existência desta atividade como uma forma alternativa do exercício do direito ao trabalho, em contraponto à marginalidade e à violência.

Com a abolição da escravatura em 1888, a libertação jurídica dos negros não foi acompanhada de uma série de mecanismos que assegurassem, minimamente, a inserção social destes setores. A favelização das grandes cidades (naquele momento, Rio de Janeiro e São Paulo) e o subemprego geraram tensões, onde a pobreza foi criminalizada e os protestos por melhores condições de vida foram considerados pelo Poder Público como “caso de polícia”. No mesmo período, nas duas primeiras décadas do século XX, os movimentos sociais, em grande parte com forte contingente anarquista, negavam qualquer pactuação ou negociação política com o Estado, para salvaguardar os direitos dos trabalhadores operários.

No entanto, a primeira legislação que amparou os ambulantes foi o Decreto-Lei n° 2041 de 27 de fevereiro de 1940 Acesso em http://www.soleis.adv.br/comercianteambulante.htm, no dia 11 de agosto de 2009, às 18:17h.
, sancionado pelo Presidente Getúlio Vargas, onde normatizava sobre o ofício ambulante, em linhas gerais. Dentre os parâmetros, estabelecia sobre a carga horária de trabalho, o horário de descanso, as atividades permitidas e a idade mínima de 18 anos ao exercício da atividade ambulante – salvo as exigências de documentos aos menores da idade estabelecida, tais como certidão de idade, autorização de, pelo menos, um dos pais ou do responsável e o atestado físico e de capacidade mental.

Posteriormente, com o advento do Regime Militar em 1964 e as constantes transformações no mundo do trabalho, surgiu a Lei 6586/78, sancionada pelo Presidente Ernesto Geisel que, dentre os diversos pontos, traz as características gerais do trabalho ambulante, sob o prisma trabalhista e previdenciário, regulamentando, em linhas gerais, a atividade ambulante considerada, para fins de classificação, como autônoma. Por outro lado, dentre as atribuições do trabalho ambulante, presente no seu Art. 1°, no entanto, no artigo seguinte, não considerava como atividade ambulante o trabalhador que tivesse uma reação empregatícia com o fornecedor de produtos.

Embora houvesse a existência do trabalho ambulante nos diversos centros urbanos do país, contudo, a crise econômica da década de 1980 e, mais tarde, o agravamento do desemprego associado aos efeitos da aplicação político-econômica do neoliberalismo na década de 1990, aumentaram o contingente de pessoas desempregadas que, sem opção viável de empregabilidade, se viram sem alternativas possíveis. Para fugir da marginalidade, a opção do trabalho informal tornou-se a escolha viável de diversas pessoas que preferiram exercer o direito ao trabalho. Por ser uma atividade econômica legal, a sua importância traz, no seu exercício, o seu caráter produtivo, dispondo de mecanismos que incentivam o empreendedorismo aos que atuam neste ramo.

Características rápidas do trabalho informal no Brasil

O perfil traçado do trabalho informal no Brasil possui alguns dados em voga, para uma análise mais detida. Segundo os dados do IBGE IBGE, Diretoria de Pesquisa, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Economia Informal Urbana 2003., de 1997 a 2003, o número de pessoas ocupadas no setor informal no Brasil correspondeu ao aumento de 7,7%, ou seja, um aumento de 12.870.421 pessoas em 1997 para 13.860.868 pessoas em 2003. Enquanto o número de empresas no Brasil cresceu de 9.580.480 em 1997 para 10.525.954 em 2003, significando um aumento de 9,9%, o número de empresas do segmento informal, de 9.477.973 em 1997, subiu para 10.335.962 em 2003, correspondendo ao aumento de 9,1% na quantidade de empresas do setor informal. Se comparado ao número de empresas existentes no país, as empresas pertencentes ao segmento informal constituíam-se de 98,92% das empresas existentes no país em 1997 para 98,19% das mesmas em 2003.

Ainda neste sentido, segundo os dados do IBGE, em 2003, 88% das empresas do setor informal pertenciam a trabalhadores por conta própria. 95% das empresas pesquisadas tinham apenas um proprietário e, neste sentido, 80% delas tinham somente uma pessoa ocupada.

Das empresas do setor informal, 823.751 empresas (8%) tinham como finalidade outros serviços coletivos, sociais e pessoais. 34.036 empresas (0,3%) possuíam outras atividades e 87.821 empresas (0,8%) constituíram-se como atividades mal-definidas. Na hipótese que tais ramos possam abarcar também o trabalho ambulante, o somatório de todas estas empresas do segmento informal chega a 9,1%. As empresas de comércio e reparação constituem-se como 32,9% de todas do setor informal, englobando 1.808.840 empresas.

No funcionamento das empresas informais, em 2003, 53% delas não tinham nenhum registro contábil, comparado aos 46% de 1997. Destes 53%, em 2003, 36% dos seus proprietários desempenhavam essa função sem qualquer auxílio de contador, diferente dos 39% de 1997. Enquanto que, em 2003, 21% das empresas de empregadores não registravam nada, o percentual das empresas de trabalhadores por conta própria, neste mesmo período, chegou a 57% destas.

Em 2003, 88% das empresas do setor informal não possuíam constituição jurídica. Isto significa, em termos mais detalhados, 56% das empresas de empregadores e 93% das empresas de conta própria. 72% das empresas que não possuíam constituição jurídica auferiam receita mensal até R$ 1 mil; todavia, 93% das empresas que tinham tal constituição conseguiam receita mensal superior a R$ 2 mil. 90% das empresas informais não tinham o registro de microempresas e 74% não possuíam licença municipal ou estadual.

Enquanto em 1997, 93% das empresas do segmento informal eram lucrativas, entretanto em 2003 o percentual de empresas que obtinham lucros caiu para 73%, sendo que 36% das mais lucrativas eram associadas ao setor ligado ao comércio e reparação. Embora o lucro médio das empresas de pequenos empregadores subiu 0,38%, de R$ 2.351 em 1997 para R$ 2.360 em 2003, porém, nas empresas de conta própria, a queda na lucratividade foi de 11,71%, de R$ 760 em 1997 para R$ 671 em 2003. A receita mensal média das empresas de empregadores em 2003 foi cinco vezes superior à das empresas de conta própria, sendo as últimas no valor médio de R$ 1.164 e as primeiras, R$ 6.033.

Quanto ao funcionamento das empresas do setor informal, 65% delas desenvolviam suas atividades fora do domicílio. Entre as empresas pertencentes aos trabalhadores por conta própria, o percentual cai para 63%, embora nas empresas associadas a pequenos empregadores, o percentual dos que atuam fora do domicílio sobe para 79%. 89% das empresas do setor informal trabalhavam todos os meses do ano, sendo hegemonicamente constituídas pelas empresas de trabalhadores por conta própria, ainda que apenas 7% das empresas informais atuavam sazonalmente.

Em 2003, aumentou o percentual de unidades que utilizavam como meio para o exercício do trabalho os imóveis, barracas ou traillers, sendo o percentual delas equivalente a 70% das unidades que usavam equipamentos e/ou instalações próprias.

Breves características do trabalho informal na cidade do Rio de Janeiro

Embora no Estado do Rio de Janeiro existam 863.435 empresas informais, ou seja, 8,4% das empresas do segmento informal presentes no Brasil, vale à pena atentar para alguns dados da cidade do Rio de Janeiro, onde podemos extrair as informações sobre a característica do trabalho informal na capital fluminense.

Em 2006 CARDOSO, Adalberto (coord). A Cidade do Rio de Janeiro na PNAD: Condições de Vida, Educação, Renda e Ocupação entre 2001 e 2006. Rio de Janeiro: Coleção Estudos Cariocas, 2008.
, o número de pessoas estimadas acima de 10 anos na cidade do Rio de Janeiro é de 5.401.774, sendo 2.414.236 homens (44,69%) e 2.987.539 mulheres (55,31%). Do total de cariocas acima de 10 anos, aproximadamente 58,2% se declararam economicamente ativas, ou seja, 3.141.625 pessoas. O rendimento médio de todas as rendas e ofícios do carioca, excluindo as renda do não-trabalho, subiu 11,6%, de R$ 976,57 em 2001 para R$ 1.090,32 em 2006. Todavia, o rendimento médio de todos os trabalhos variou 3,5%, de R$ 1.392,48 em 2001 para R$ 1.440,76 em 2006.

Entre os homens cariocas, 68,45% são economicamente ativos (1.652.535 pessoas), contra 31,55% de não ativos (761.701 pessoas). Dos homens economicamente ativos, 86,14% possuem rendimento (1.423.588 pessoas); todavia, no que tange em relação aos homens não economicamente ativos, apenas 41,9% possuem rendimento (319.403 pessoas).

Já entre as mulheres cariocas, 49,84% são economicamente ativas (1.489.091 pessoas), contra 50,16% de não ativos (1.498.448 pessoas). Das mulheres economicamente ativas, 83,91% possuem rendimento (1.249.538 pessoas); todavia, no que tange em relação às mulheres não economicamente ativas, apenas 41,09% possuem rendimento (615.724 pessoas), refletindo assim, nestes números, a segregação e a falta de oportunidades no mercado de trabalho ao sexo feminino. Isto pode também ser confirmado, além dos dados expressos, também através do rendimento médio na condição de economicamente ativos, onde a renda da mulher é 66,5% da do homem – sendo o valor de R$ 1.880,20 ao sexo masculino e R$ 1.250,50 pertencente ao sexo feminino.

Na ausência de dados precisos sobre o trabalho ambulante, um trabalho pode dar algumas pistas do perfil deste trabalho informal. O trabalho chamado “Serviços e informalidade: o comércio ambulante no Rio de Janeiro”, de autoria de Hildete Pereira de Melo & Jorge Luiz Teles Acesso em http://www.ipea.gov.br/pub/td/td_2000/td0773.pdf, no dia 12 de agosto de 2009, às 17:24h., traz em voga este estudo, uma vez que a cidade do Rio de Janeiro tem uma vocação hegemônica para o setor de serviços. Segundo eles, a ausência de oportunidades de trabalhos formais acarretou o crescimento dos serviços, ainda que informais. Assim, o crescimento do número de trabalhadores ambulantes estaria associado diretamente a este fenômeno que, conforme estes autores afirmam, não está preso à cidade do Rio de Janeiro, mas é um fenômeno de abrangência mundial.

Dada a precariedade do número de trabalhos formais associados ao setor de comércio, estima-se que, em 1998, dentre os 68% de empregos associados a este setor, 21% destes são oriundos do segmento informal. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o setor de serviços corresponde em 79%. Dentre eles, 1% era de trabalhadores não remunerados; 14% de empregados (sendo 71% sem carteira de trabalho) e 85% eram proprietários (sejam empregadores ou trabalhadores por conta própria).

Os autores, lançando mão dos dados do IBGE e do Ministério do Trabalho, afirmam a respeito do crescimento do trabalho informal na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de 21,96% em 1991 para 26,22% em 1998. A população economicamente ativa do comércio ambulante desta região metropolitana acresceu 12% entre 1991 e 1996, ficando apenas atrás de São Paulo e Porto Alegre. Dos trabalhadores ambulantes cariocas, em 1996, 60% eram homens e 40% eram mulheres, sendo considerado não apenas como ambulante os vendedores com ponto fixo, mas também os vendedores de “porta em porta”, comercializando produtos cosméticos e de beleza. Desmistificando a idéia do acesso ao trabalho ao jovem, o percentual maior de trabalhadores ambulantes se encontra entre os de 36 a 45 anos e os de 26 a 35 anos, cada um deles com um pouco acima de 25%. Aproximadamente 40% possui de 5 a 8 anos de estudo, o que possivelmente aponta que este setor significativo possui Ensino Fundamental Incompleto. Ainda neste sentido, quase 50% dos trabalhadores ambulantes são chefes de família e aproximadamente 30% são cônjuges, o que podemos interpretar como a necessidade de complementação de renda do seu par.

Desta forma, a partir dos dados ora apresentados, estimamos que a quantidade dos trabalhadores informais que trabalham no comércio ambulante consiste aproximadamente entre 50 e 60 mil pessoas na cidade do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/10/2016	Despacho	03/11/2016
Publicação	03/16/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 11/03/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200151 REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE QUE EXERCE SUA ATIVIDADE POR MEIO DE TRICICLOS EM EVENTOS GRATUITOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. => 20160200151 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego } 03/16/2016 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº141/2016/2016 03/22/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/03/2016 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 10/19/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido 02/26/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2018 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2018 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 02/28/2018 Votação => Proposição => Não houve quorum 02/28/2018 Votação => Proposição => Não houve quorum 02/28/2018 Requerimento de Adiamento da Votação por 3 sessão(ões) => VEREADOR REIMONT => Aprovado 03/02/2018 Votação => Proposição => Adiada 03/02/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido 03/05/2018 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/15/2025