Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor(es): Vereador THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica autorizado o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Mototáxi na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A exploração do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Mototáxi dependerá de prévia autorização emitida pela Secretaria Municipal de Transportes, desde que cumpridas as exigências previstas nas legislações aplicáveis.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes emitirá uma autorização provisória com validade de 90 dias, renovável por uma única vez, para que o operador do serviço de transportes por motocicleta – mototáxi seja avaliado para o recebimento da autorização definitiva.

§ 1º Não havendo nenhuma penalidade ou desvio comportamental cometida pelo mototaxista a autorização definitiva será emitida.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente ao operador do serviço de transportes por motocicleta – mototáxi, o Código Disciplinar aplicável ao serviço de transporte de passageiros por táxi.

Art. 4º A autorização será outorgada para pessoas físicas, organizadas em cooperativas ou associações, recebendo a definição de mototaxista.

Parágrafo único. Para estar apto a receber a autorização, a pessoa física deverá atender, mediante comprovação, os seguintes itens:

I - ter completado vinte e um anos;

II - possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria “A”;

III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;

IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

V - usar capacete de segurança e disponibilizar outro capacete para o passageiro dotados de dispositivos retrorrefletivos e touca descartável, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

VI - documento de Identidade – RG - Registro Geral;

VII - Cartão de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;

VIII - estar em dia com a obrigação eleitoral;

IX - comprovante de residência recente;

X - certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, renováveis a cada cinco anos.

Art. 5º O mototaxista deverá apresentar a posse legítima ou propriedade do veículo que será utilizado no serviço de transporte de passageiros por motocicleta – mototáxi e que atenda as seguintes exigências:

I - motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas;

II - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme resolução do CONTRAN, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante a instalação;

III - dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veículo, conforme resolução do CONTRAN;

IV - a motocicleta deverá possuir alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro;

V - seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por morte e invalidez no valor de R$25.000 e R$5.000, respectivamente.

Parágrafo único. A motocicleta deverá realizar uma vistoria anual obrigatória para iniciar a operação.

Art. 6º A autorização será vinculada a um único local da cidade denominado, ponto de mototáxi, onde o mototaxista só poderá iniciar as viagens deste ponto pré-definido pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 7º Para a criação e publicação de um ponto de mototáxi, os mototaxistas através de uma cooperativa ou associação deverão solicitar junto a Secretaria Municipal de Transportes o credenciamento da cooperativa ou associação, com as seguintes documentações e informações:

I - requerimento para credenciamento da cooperativa/associação;

II - CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da cooperativa/associação;

III - ata da assembleia de constituição;

IV - estatuto social;

V - lista dos cooperados/associados;

VI - local do ponto de mototáxi;

Parágrafo único. Para a criação de um ponto de mototáxi, deverão ser observados a localidade, a quantidade de vagas para as motocicletas, infraestrutura necessária e impacto viário.

Art. 8º A tarifa praticada deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 9º Após a publicação do ponto de mototáxi, o interessado (mototaxista) deverá protocolar solicitação de autorização nas regionais da Secretaria Municipal de Transportes com as documentações descritas nos arts. 4º e 5º, indicando o ponto de mototáxi desejado.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200027 AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20170200027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Trabalho e Emprego } 07/18/2017 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº26/2017 08/10/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 08/16/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/16/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 08/21/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/31/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/31/2017 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 09/06/2017 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2017 09/06/2017 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Marielle Franco,Vereador David Miranda Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Substitutivo nº 1 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 09/14/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO ARAR => Deferido 09/15/2017 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 09/20/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Aditiva 09/20/2017 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Emenda Nº 2 => Emenda Supressiva 09/20/2017 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda 1 e 2 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 09/26/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO ARAR => Deferido 10/02/2017 Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 10/04/2017 Emenda Nº 3 ao Substitutivo 1 => Emenda Modificativa 10/04/2017 Vereadora Marielle Franco,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/05/2017 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 10/05/2017 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Marielle Franco E Vereador David Miranda Votação => Emenda ao Substitutivo nº 3 => Prejudicado (a) 10/05/2017 Votação => Substitutivo Nº 1 => Aprovado (a) (s) 10/05/2017 Votação => Redação Final PLC Nº 27-A/2017 => Aprovado (a) (s) 10/11/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/11/2017 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Marielle Franco,Vereador David Miranda Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/07/2017 Despacho => Veto Total => 27-A => 11/07/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/29/2017 Discussão Única => Veto Total PLC Nº 27-A/2017 => Encerrada 11/29/2017 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADORA ROSA FERNANDES => Rejeitado 11/29/2017 Votação => Requerimento Adiamento da Votação por 1 Sessão => Rejeitado (a) (s) 11/29/2017 Votação => Veto Total PLC Nº 27-A/2017 => Rejeitado o Veto 11/29/2017 Resultado => 20170200027 => Lei Complementar 181 12/06/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/07/2017 Arquivo 12/08/2017

   
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