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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2017
Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º As áreas referentes aos jiraus ficam incorporadas às dimensões originais dos imóveis comerciais e industriais estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro.

Art 2º A aplicação desta Lei para fins de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano refletir-se-á proporcionalmente a zero vírgula quinze por cento do valor da guia do imposto.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2017.


MARCELLO SICILIANO
Vereador


JAIR DA MENDES GOMES
Vereador



JUSTIFICATIVA

Os jiraus em questão são áreas de grande utilidade para as empresas, atualmente essas áreas não figuram nos registros da prefeitura em relação ao IPTU – Imposto Territorial Urbano apesar de aumentarem a área construída. O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo corrigir esta falha, aumentando a arrecadação e contribuindo, também, para que o empresário tenha essa situação regularizada sem uma cobrança abusiva em relação as demais áreas do imóvel.
Por estas razões solicito o apoio dos meus pares para sua aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/08/2017Despacho 08/08/2017
Publicação 08/15/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 08/09 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCORPORA AS ÁREAS DOS JIRAUS ÀS DIMENSÕES ORIGINAIS DOS IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE MENCIOINCORPORA AS ÁREAS DOS JIRAUS ÀS DIMENSÕES ORIGINAIS DOS IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/15/2017Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jair Da Mendes GomesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº30/201708/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pelo Arquivamento09/01/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto => 09/01/2017
Blue right arrow Icon Arquivo09/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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