Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º A concessão, pelos órgãos competentes do poder público no Município do Rio de Janeiro, de autorização para obra ou demolição de edificações de qualquer natureza ou tamanho, públicas ou privadas, em locais onde haja a presença de animais domésticos, será precedida obrigatoriamente de nada a opor da Subsecretaria de Bem Estar Animal – SUBEM ou do órgão que venha a substituí-la.

Parágrafo único. Ficam desobrigados da exigência de que trata este artigo, as obras de pequeno impacto ou de reforma, em que não haja risco à integridade de animais.

Art. 2º A emissão de nada a opor da SUBEM está condicionada ao envio de documento de constatação de ausência de animais domésticos no interior e no entorno do imóvel.

§ 1º O envio do documento de que trata este artigo será realizado pelo proprietário e/ou responsável pela obra ou demolição e deverá conter:

I – declaração de protetor ou de instituição de proteção animal, devidamente cadastrado na SUBEM, de que não há presença de animais domésticos e nem risco à saúde e à integridade física destes;

II – data e hora da vistoria do local e identificação do protetor que o vistoriou;

III – identificação do resgatista; e

IV – informação quanto à destinação dada aos animais eventualmente resgatados.

§ 2º O documento de que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue à SUBEM com prazo não inferior a trinta dias de antecedência da data de início da obra.

Art. 3º O proprietário e/ou responsável pela obra deverá adotar todas as medidas necessárias para impedir o retorno de animais ao local até a data da realização da obra.

Art. 4º Quando necessário, a remoção de animais do local onde se pretende realizar a obra e inclusive de seu entorno, em caso de demolição, será realizada por resgatista habilitado, contratado pelo proprietário e/ou responsável pela obra ou demolição, devidamente cadastrado na SUBEM.

Art. 5º A destinação dos animais resgatados, será responsabilidade do proprietário e/ou responsável pela obra ou demolição, sob orientação e supervisão da SUBEM.

Art. 6º A inobservância dos procedimentos determinados por esta Lei implicará as seguintes sanções:

I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por animal encontrado;

II – suspensão da licença de obra; e

III – declaração de inidoneidade da empresa responsável.

§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.

§ 2º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas previstas na Lei n° 6435, de 27 de dezembro de 2018 e da legislação urbanística pertinente.

Art. 7º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei n° 6143, de 27 de março de 2017.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:

I – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;

II – formas e prazos para recurso administrativo; e

III – as sanções aplicáveis aos servidores do órgão responsável pela fiscalização para os casos de omissão ou negligência.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200108 INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS => 20190200108 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/07/2019 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/2019 05/24/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 08/09/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/09/2019 Despacho => Proposição => 823/2018 => Desanexação de projeto 08/21/2019 Despacho => Proposição => 108/2019 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 08/21/2019 Arquivo 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
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