DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89. Em razão do vigoramento da tramitação do PL nº 1.298/2007, reapense-se a ele o PL nº 329/2013, tendo em vista que este estava juntado àquele antes do arquivamento decorrente do Ato do Presidente nº 2/2017.
Em 12/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
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