Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 131/2013
EMENTA:
| ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL. |
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de vagas para estágios na administração direta e indireta municipal, para estudantes oriundos da rede pública de ensino.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013.
ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
JUSTIFICATIVA