Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 172/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE ÓLEO DE COZINHA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados, que possuem área destinada ao público acima de trezentos metros quadrados, ficam obrigados a manter recipiente especial para o seu descarte, em local visível e de fácil acesso, em conformidade com as Políticas e Diretrizes de Meio Ambiente do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro..

Parágrafo único. Fica vedada a realização de qualquer tipo de cobrança ao consumidor para o descarte do óleo.

Art. 2º Os estabelecimentos, abrangidos por esta Lei, ficam obrigados a afixar cartazes em locais visíveis, informando sobre os perigos do descarte inadequado do óleo de cozinha usado.

Parágrafo único. O cartaz conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - O óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa entupimento na rede de esgoto e polui nossos rios e mares;

II - O óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em garrafas tipo pet, se possível transparentes;

III – Este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte do óleo de cozinha usado, deposite-o aqui, faça a sua parte;

IV - Lei Municipal nº (seguido da indicação do número desta Lei e a data de sua publicação).

Art. 3º Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na forma desta Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos comerciais aos respectivos fabricantes ou seus representantes legais, ou entidades que estejam devidamente autorizadas pelo órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal, para a reciclagem competente.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de noventa dias para se adequarem aos dispositivos desta Lei.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei são de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais.

Art. 5º A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;

II - aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando a irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito, que serão revertidas para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental;

III - suspensão das atividades, em caso de reincidência, até que a infração seja sanada, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei que possam ser aplicadas.

Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação acumulada no exercício anterior do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 6º Ao órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a infringirem.

Art. 7º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013


Vereador EDSON ZANATA

JUSTIFICATIVA

O ato de reciclar não é nenhuma novidade, sempre ouvimos falar do reaproveitamento de papel, alumínio e plástico. Mas outro produto muito conhecido por nós também pode passar por esse processo: o óleo de cozinha.

Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), só no estado de São Paulo são consumidos anualmente 242 milhões de litros de óleo. O número nacional é ainda maior, no país todo são usados 3 bilhões de litros de óleo ao ano. Como não é consumido integralmente, o problema de onde descartar o óleo que restou das frituras é sério.

Muitas residências jogam o óleo comestível usado na rede de esgoto, que são produtos de difícil degradação no meio ambiente, que não se dissolvem e nem se misturam à água, formando uma camada densa que impede as trocas gasosas, se tornando um problema para rios, lagos e aquíferos. O óleo, que é mais leve do que a água, fica na superfície, criando uma barreira que dificulta a entrada de luz e a oxigenação, comprometendo assim a base da cadeia alimentar aquática. Um litro de óleo contamina até 25 mil litros de água.

O descarte destas gorduras no esgoto também pode gerar graves problemas de higiene na rede de esgoto, causando seu entupimento, que força a infiltração no solo, contaminando o lençol freático, ou atingindo a superfície. Para retirar o óleo e desentupir os canos são empregados produtos químicos altamente tóxicos, o que acaba criando uma cadeia perniciosa. Para se ter uma ideia de como isso é grave, 40% dos casos de entupimentos de tubulações são causados pelo óleo solidificado.

Outro modo comum de descartar o óleo é jogá-lo no lixo doméstico. Essa atitude também causa transtornos ambientais, já que a maior parte do lixo produzido no país vai parar em lixões. Além disso, ao atingir o solo, o produto contribui para sua impermeabilização, dificultando a absorção da água de chuva e propiciando enchentes.

Jogar o produto pelo ralo polui e danifica os encanamentos das casas. Muita gente não sabe, mas, quando descartado no ralo da pia ou junto com o lixo de casa, o óleo usado para fritar pastéis, batatas e outros alimentos é altamente prejudicial ao ambiente.

Segundo o Centro de Estudos Integrados sobre o Meio Ambiente e Mudanças Climáticas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a decomposição do óleo de cozinha usado emite na atmosfera metano, um dos principais gases causadores do efeito estufa, responsável pelo aquecimento global.

Percebe-se que o problema do descarte do óleo usado é realmente sério. Mais sério ainda é que, mesmo com todos esses problemas envolvendo o seu descarte, apenas 1% do óleo usado no Brasil passa por algum processo de reciclagem.

O óleo de cozinha usado, ao ser reciclado, pode virar matéria prima para o biodiesel, para produtos químicos e para a fabricação de sabão. Esta última forma de reciclagem é a mais comum e costuma ser praticada em pequena escala, por famílias ou associações.

Produzir sabão a partir do óleo de cozinha é fácil e resolve o problema de seu descarte. Para incentivar ainda mais essa prática, um dado é importante: o sabão produzido a partir do óleo reciclado é menos agressivo para o meio ambiente, já que possui origem orgânica e por isso se decompõe com mais facilidade.

Em função disso e contribuindo, efetivamente, para a aplicação de Meio Ambiente do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, apresentamos a esta Casa de Leis o presente projeto, para o qual contamos com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores.

LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 1º de fevereiro de 2011.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art.118. É de responsabilidade do órgão central de planejamento e gestão ambiental:
I - monitorar permanentemente a qualidade ambiental da cidade;
II - realizar o controle das atividades potencialmente poluidoras, incluindo o monitoramento, diagnóstico, acompanhamento e a fiscalização de obras, atividades e empreendimentos efetivamente ou potencialmente poluidores do ar, da água, do solo e subsolo, da paisagem, bem como aqueles que proporcionem a degradação da fauna e flora.

Art.119. Tanto o monitoramento quanto o controle e fiscalização da poluição ambiental contemplarão o cadastramento e a avaliação da qualidade e da vulnerabilidade ambiental, visando impor diretrizes e metas que possibilitem a proteção especial:
I. da cobertura vegetal e fauna associada;
II. da água pra consumo humano;
III. das condições de balneabilidade das águas de contato humano e da areia das praias;
IV. dos corpos hídricos, suas faixas marginais e seus sedimentos, especialmente a água subterrânea, os aqüíferos e suas áreas de recarga;
V. da atmosfera, particularmente os poluentes formadores de ilhas de calor e degradadores do microclima;
VI. do solo, subsolo e a água subterrânea em face de atividades que possuam expressivo potencial poluidor ou ainda das áreas contaminadas por lançamentos ou passivos ambientais;

(...)

Art. 120. Para a consecução do previsto no artigo anterior deverá:
I. realizar diagnósticos ambientais que servirão de subsídios para o processo de tomada de decisão visando a fiscalização, o controle, a remediação e a redução da poluição;
II. verificar a eficácia destas ações, para embasar a revisão das estratégias adotadas;

(...)


VI. estabelecer exigências especiais de controle de geração e tratamento de resíduos para empreendimentos geradores de grandes cargas poluidoras.

Art. 121. O município poderá exigir a adoção de práticas de automonitoramento das emissões ocasionadas por atividades potencialmente poluidoras.

Art.122. Serão adotadas metas que contemplem tanto o atendimento aos padrões e parâmetros estabelecidos pelas legislações federal, estadual e municipal e às diretrizes desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O Município buscará impor padrões e parâmetros mais restritivos às atividades e empreendimentos poluidores e potencialmente poluidores, visando sempre o estado da arte do controle da poluição.

Art. 123. Compete ao órgão central de planejamento e gestão ambiental implantar processo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação, operação e desativação de empreendimentos, atividades e obras, de origem pública ou privada, utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, de qualquer modo, de causar alteração no meio ambiente natural e na qualidade de vida.

§1º Para a consecução do disposto no caput serão editadas normas técnicas complementares às disposições contidas nas normas federais e estaduais pertinentes.

§ 2º A obrigação de implantação de medida compensatória ou mitigadora relativa à degradação dos recursos naturais se constituirá em um dos instrumentos do processo de licenciamento, visando à recuperação dos ecossistemas naturais degradados.

§3º As restrições ambientais, diagnosticadas através do processo de avaliação do impacto ambiental, técnica e legalmente fundamentadas, prevalecerão sobre as normas urbanísticas quando for necessário corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

(...)

Art 129. Considera-se passivo ambiental a existência de poluentes que podem ocasionar danos e agressões ao meio ambiente, à saúde e à vida e que permanecem sem disposição ou remediação adequadas.

Parágrafo único. Caberá ao responsável pelos passivos ambientais, sob a orientação do órgão central de planejamento e gestão ambiental, executar medidas preventivas e de tratamento para controlar e mitigar os danos ambientais potenciais e remediar e recuperar os já ocorridos, com observância das normativas federais e estaduais pertinentes.

(...)

Art. 146. O Fundo Municipal de Conservação Ambiental, disposto em Lei, tem por objetivo o financiamento de projetos de recuperação e restauração ambiental, prevenção de danos ao meio ambiente e de educação ambiental, com gestão a cargo do órgão central de planejamento e gestão ambiental e fiscalização e acompanhamento pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 147. Compõem os recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, entre outros:
I. dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II. produto de operações de crédito celebradas pelo Município do Rio de Janeiro com organismos nacionais ou internacionais, mediante prévia autorização legislativa;
III. auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes;
IV. recursos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, sob a forma de doações feitas ao Município do Rio de Janeiro, com destinação específica, observada a legislação aplicável;
V. resultados financeiros de suas aplicações, tais como rendimentos, acréscimos, juros, correção monetária, dentre outros, observada a legislação em vigor;
VI. todo e qualquer recurso proveniente de multas e penalidades que tenham origem na fiscalização e ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII. saldo positivo apurado no balanço;
VIII. compensação financeira pela exploração de recursos naturais no território municipal, suas adjacências e plataforma continental.

(...)

Art. 160. São objetivos da Política de Meio Ambiente:
I. garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético e paisagístico da Cidade, incorporando a proteção e a conservação do patrimônio natural ao processo permanente de planejamento urbano e ordenação da Cidade;
II. proteger, preservar e recuperar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional, visando o equilíbrio entre o espaço construído e o natural, com distribuição eqüitativa dos recursos naturais;
III. sensibilizar e conscientizar a população, estimulando a participação individual e coletiva na preservação do meio ambiente, em busca de soluções conjuntas frente aos problemas ambientais e de um desenvolvimento urbano sustentável, ecologicamente equilibrado, socialmente justo, economicamente viável e culturalmente aceito;
IV. garantir a ampla divulgação das informações ambientais levantadas;
V. compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção, conservação, valorização e recuperação do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural e paisagístico;
VI. melhorar os padrões de qualidade ambiental da Cidade, com base nas normas estabelecidas de uso e manejo dos recursos ambientais;
VII. colaborar para a garantia de qualidade da ambiência urbana no processo de planejamento e ordenação do território municipal;
VIII. estabelecer diretrizes para controle e acompanhamento de áreas compassivos ambientais, áreas degradadas e ou contaminadas, visando a sua recuperação ambiental.

Parágrafo único. Serão objeto de atuação da Política de Meio Ambiente, os recursos naturais, a paisagem natural, a paisagem antrópica, os agentes modificadores do meio ambiente efetivos ou potenciais e suas intervenções.

Art. 161. São diretrizes da Política de Meio Ambiente:
I. estimulo à participação da sociedade na elaboração, execução e avaliação da Política de Meio Ambiente;
II. restauração ecológica de ecossistemas e recuperação ambiental de áreas degradadas;
III. unificação de cadastros ambientais e universalização de seu acesso para auxiliar a realização de ações integradas e democratizar o acesso às informações ambientais geradas;
IV. descentralização das ações relativas à política de meio ambiente;
V. cooperação com entidades afins das outras esferas de governo e demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, principalmente os pertencentes à Região Metropolitana;
VI. aumento dos índices da cobertura vegetal da Cidade, contribuindo com o aumento da permeabilidade do solo urbano e do conforto ambiental;

(...)

X. realização de ações de Educação Ambiental, visando à participação ativa dos cidadãos na defesa e recuperação do meio ambiente;
XI. controle e monitoramento das áreas protegidas municipais, dos espaços livres públicos, da água, do ar e do solo e do subsolo;

(...)

XVII. incentivo, através de políticas, subsídios, desenvolvimento de tecnologias e de educação ambiental, a procedimentos que visem a recuperar, reduzir, reutilizar e reciclar materiais e/ou bens de consumo, mitigar e racionar o uso dos recursos ambientais, a partir de legislação específica;
XVIII. aplicação dos instrumentos normativos, administrativos, financeiros, tributários e securitários e de auditagem para viabilizar a gestão ambiental;

(...)

XX. resgate dos preceitos da Agenda 21, introduzindo fórum de observação e controle social das intervenções ambientais;

(...)

XXXII - adoção de técnicas e procedimentos menos poluentes ou não poluentes, dentro dos padrões ambientais vigentes, nas contratações de obras e serviços públicos, incluindo a gestão do lixo e do esgoto;
XXXIII - promoção do manejo dos resíduos orgânicos, em particular dos provenientes dos serviços de manutenção de áreas verdes, para produção de adubo e energia utilizados nas ações de recuperação e conservação ambiental; implantação de projetos-piloto para reaproveitamento do lixo orgânico proveniente da coleta seletiva e reciclagem para a produção de composto orgânico e biogás;

(...)

Art. 162. A Política de resíduos sólidos do Município do Rio de Janeiro, em estrita consonância com a Política de Meio Ambiente, deverá instituir a gestão integrada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/16/2013	Despacho	04/16/2013
Publicação	05/02/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 16/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 172/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 172/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300172 DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE ÓLEO DE COZINHA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130300172 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/02/2013 Vereador Edson Zanata Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº177/2013 05/23/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/10/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/28/2013 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 11/28/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR EDSON ZANATA => Deferido 03/10/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 03/16/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/29/2015 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2015 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR EDSON ZANATA => Aprovado 05/29/2015 Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) => VEREADOR EDSON ZANATA => Aprovado 05/29/2015 Votação => Proposição => Adiada 05/29/2015 Votação => Proposição => Adiada 05/29/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 06/11/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 06/12/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/19/2015 Discussão Segunda => Proposição => Adiada 06/24/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 06/24/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/21/2015 Despacho => Veto Total => 172/2013 => 07/21/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR EDSON ZANATA => Indeferido 08/10/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/16/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/16/2015 Resultado => 20130300172 => Lei 5.975 09/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015 Arquivo 09/25/2015