Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 207/2013
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA E DEMAIS IMÓVEIS PERTENCENTES À “PARÓQUIA SÃO JOSÉ”, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam tombados, por seu valor histórico e cultural, a Igreja e respectivos imóveis pertencentes à “Paróquia de São José”, localizados na Rua Salustiano Silva, nº. 27, bairro Magalhães Bastos, XXXIII Região Administrativa, Área de Planejamento 5.
Parágrafo único. O terreno, bem como os demais imóveis tombados, só poderão ser utilizados para as finalidades religiosas a que se destina, bem como as atividades culturais, sociais e de apoio à comunidade que lhes são próprias.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei.
§1º No prazo previsto na legislação pertinente, o órgão administrativo notificará o Registro Geral de Imóveis, para averbação do tombamento.
§2º O teor da notificação será reproduzido integralmente no termo da inscrição do bem tombado no Livro de Tombos, que conotará todas as certidões expedidas acerca do imóvel.
Art. 3º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local.
Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.
Art. 4º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias, após a publicação desta Lei.
Art. 5º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do imóvel.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 02 de Maio de 2013
ELIOMAR COELHO
Vereador PSOL
JUSTIFICATIVA