Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 532/2013

EMENTA:

CRIA PARQUE MUNICIPAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica criado um parque municipal na Área de Planejamento - AP-5 da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º. O parque municipal terá em seu ambiente: fontes, riachos, ciclovias, quiosques, pistas de corrida, bosques, quadras poliesportivas, pomar, pista de skate, brinquedos, mirantes, anfiteatro, praça do samba e estação fitness (academias ao ar livre), entre outras atrações.
§ 2º. O parque municipal deverá ainda ter em sua estrutura acessibilidade, bem como, em todos os seus ambientes, espaços para atender pessoas portadoras de necessidades especiais, dentro dos padrões ABNT.
Art. 2º. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de junho de 2013.

MARCELINO D´ALMEIDA
Vereador

JUSTIFICATIVA

O presente projeto decorre da necessidade de adequar nas áreas das AP-5 espaços de esporte e lazer para a população daquelas localidades, em torno de 1.000.000 pessoas. A criação desse parque linear é reivindicação antiga dos moradores em decorrência da falta de área de esporte e lazer naquelas regiões. Além de proporcionar os benefícios do entretenimento, irão também colaborar de forma decisiva para conscientização acerca da importância da preservação do meio ambiente, evitando que a área continue sendo utilizado como depósito de lixo, entulho e resto de produtos, transformando áreas degradadas, em áreas preservadas, com o desfazimento de locais, que hoje estão praticamente abandonadas, tornando-as útil a população, desenvolvendo a vocação de nossa Cidade com toda a sua diversidade de opções de turismo e lazer.
Atualmente já está pacificado que o esporte e lazer é um dos direitos fundamentais para a garantia do desenvolvimento social. Entretanto, o que vem ocorrendo na Cidade é o desmantelamento das formas públicas de lazer. Um dos exemplos é a queda de prestígio e a falência dos antigos clubes de bairro. No passado era comum que muitas comunidades locais possuíssem seu clube, sempre ativo e possibilitando oportunidades múltiplas de diversão e convívio social. Hoje em dia, um grande número de associações dessa natureza já não mais existe ou está em mau estado de conservação, como é o caso do Cassino Bangu, na área da AP-5.
Nesse processo de diferenciação social, as possibilidades de lazer estão entre as primeiras negligenciadas para grande parte da população. Basta observar a distribuição geográfica das oportunidades de acesso a bens culturais pelas cidades. No nosso caso, uma cidade que tem o “privilégio” de possuir uma vasta rede de teatros, cinemas, bibliotecas, centros culturais, etc. Estes se encontram exatamente em sua grande maioria nas zonas que congregam a população de maior poder aquisitivo (Centro e Zona Sul), ficando mais uma vez abandonadas as áreas mais afastadas.
Da mesma forma, temos que lembrar que as praças, os parques e os espaços públicos de lazer mais belos e cuidados estão nos bairros mais ricos da cidade.
Além dos aspectos acima ressaltados temos também a oportunidade da geração de emprego para a comunidade local. Por essas razões, torna-se necessária a transformação daquela área do Rio de Janeiro em parque municipal.
Pela importância do projeto para o desenvolvimento social e econômico da Cidade do Rio de Janeiro, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/30/2013	Despacho	10/30/2013
Publicação	10/31/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 30/10/2013 LUIZ CARLOS RAMOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Esportes e Lazer
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 532/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 532/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300532 CRIA PARQUE MUNICIPAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130300532 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/31/2013 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº531/2013 11/27/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/11/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 03/31/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 03/06/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015 Despacho => Veto Total => 532/2013 => 07/17/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/04/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/04/2015 Resultado => 20130300532 => Lei 5957 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/17/2015 Arquivo 09/17/2015