Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 451/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O "GRAJAÚ TÊNIS CLUBE" NO BAIRRO DO GRAJAÚ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por seu valor arquitetônico, histórico e cultural, o imóvel que abriga o Grajaú Tênis Clube, localizado na Avenida Engenheiro Richard, nº 83, no bairro do Grajaú, IX Região Administrativa, Área de Planejamento 2.2 .

Art. 2º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias, após a publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2013

Vereador Rafael Aloisio Freitas

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/29/2013	Despacho	08/30/2013
Publicação	09/20/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 30/08/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 451/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 451/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300451 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O "GRAJAÚ TÊNIS CLUBE" NO BAIRRO DO GRAJAÚ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130300451 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 09/20/2013 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº451/2013 09/26/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 12/19/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 12/19/2013 Despacho => Proposição => 451/2013 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/03/2017 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 04/26/2019 Arquivo 04/26/2019 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 05/22/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 05/27/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2019 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2019 Discussão Primeira => Proposição 451/2013 => Encerrada 05/29/2019 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 05/29/2019 Votação => Emenda 1 => Não houve quorum 05/29/2019 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 05/31/2019 Votação => Projeto assim emendado 451/2013 => Aprovado (a) (s) 05/31/2019 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/06/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 06/28/2019 Discussão Segunda => Proposição 451-A/2013 => Encerrada 08/07/2019 Votação => Proposição 451-A/2013 => Aprovado (a) (s) 08/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/12/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Resultado => 20130300451 => Lei 6633 09/04/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/04/2019 Arquivo 09/04/2019