Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 543/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REGRA DE CONCURSOS PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º É vedada a realização de concursos para cargos ou empregos públicos na administração direta e indireta que se destine, exclusivamente, à formação de cadastro de reserva no Município do Rio de janeiro.

§ 1º O edital obrigatoriamente deve descrever o quantitativo de vagas a serem preenchidas no decorrer do prazo de validade do certame .

§ 2° A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura no cargo ou emprego público, dentro do prazo de validade do certame,considerando a possibilidade da sua prorrrogação.


Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de outubro de 2013.

Vereadora TÂNIA BASTOS
PRB

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/23/2013	Despacho	10/25/2013
Publicação	11/08/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 25/10/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 543/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 543/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300543 DISPÕE SOBRE A REGRA DE CONCURSOS PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130300543 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 11/08/2013 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº542/2013 11/21/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/20/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 11/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 03/06/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/15/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/13/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 08/13/2015 Votação => Proposição => Adiada 08/13/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => do Regimento Interno. 08/14/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/19/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/19/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 08/21/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/21/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/15/2015 Despacho => Veto Total => 543/2013 => 09/15/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/29/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 10/07/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 10/07/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 10/08/2015 Votação => Veto Total => Não houve quorum 10/08/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/14/2015 Resultado => 20130300543 => Lei 5.996 10/22/2015 Arquivo 10/22/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/22/2015