Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 556/2013

EMENTA:

PROÍBE O USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica proibida a comercialização ou uso de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira eletrônica ou coleira de eletricidade estática aquela usada em cães e que emite descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o cão ladra, com a finalidade de controlar seu comportamento através de seu dono ou por adestradores.

Art. 2º No descumprimento das disposições desta Lei serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente:


I – recolhimento imediato do animal para um abrigo público ou local similar credenciado para este fim.

II – multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao infrator.


Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2013.


Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos presenciamos a comercialização de um produto ultramoderno para educar cães através de coleiras eletrônicas que funcionam emitindo uma descarga elétrica quando o cão ladra, inibindo suas ações automaticamente ou através de controle remoto por decisão de seu dono. As primeiras eram grandes e de fácil identificação, tendo a recusa imediata de entidades protetoras dos animais.

Hoje, com o avanço da tecnologia, as coleiras eletrônicas são discretas e quase imperceptíveis. Na realidade, os donos literalmente estão eletrocutando seus animais, mesmo que esta ação não resulte em morte. Alguns países já estão combatendo esta prática com a proibição de seu uso por legislação específica. Desta forma, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/30/2013	Despacho	10/30/2013
Publicação	11/13/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESANEXADO O PL 847/2014 CONFORME ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2017

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Direitos dos Animais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 30/10/2013 LUIZ CARLOS RAMOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Direitos dos Animais
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 556/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 556/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300556 PROÍBE O USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300556 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/13/2013 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº554/2013 11/29/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/02/2014 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável 04/16/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 06/26/2014 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/26/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => do Regimento Interno 04/17/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 08/07/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2018 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2018 Discussão Primeira => Proposição 556/2013 => Encerrada 12/13/2018 Votação => Proposição 556/2013 => Aprovado (a) (s) 12/13/2018 Discussão Segunda => Proposição 556/2013 => Encerrada 12/14/2018 Votação => Proposição 556/2013 => Aprovado (a) (s) 12/14/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/19/2018 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/15/2019 Resultado => 20130300556 => Lei 6.479 01/15/2019 Despacho => Veto Parcial => 556/2013 => 01/15/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/22/2019 Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito 02/25/2019 Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito 02/25/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/14/2019 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/20/2019 Discussão Única => Veto Parcial 556/2013 => Encerrada 03/20/2019 Votação => Veto Parcial 556/2013 => Rejeitado o Veto 03/20/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/27/2019 Arquivo 03/27/2019