Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 711/2014

EMENTA:

TOMBA, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, O NOME DO HOTEL ‘COPACABANA PALACE’, SITUADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, EM COPACABANA.

Autor(es): VEREADOR DR.JORGE MANAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica tombado para fins de preservação histórica e cultural, o nome “Copacabana Palace”, do hotel situado na avenida Atlântica, em Copacabana.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de março de 2014.



Vereador DR. JORGE MANAIA
SDD

JUSTIFICATIVA

O nome do Hotel Copacabana Palace constitui-se em um patrimônio brasileiro, e, mais especificamente, carioca, que está sendo ameaçado por questões comerciais, as quais entende-se serem importantes, mas que de nenhuma maneira podem sobrepujar o seu valor histórico, cultural e, até mesmo sentimental, de que é revestido para o povo carioca.

Dessa maneira, a presente proposta legislativa, que visa tombar o nome do hotel “Copacabana Palace” se faz importante para resguardarmos esse ícone do patrimônio histórico e cultural de nossa cidade.

Por tais razões, apresento este Projeto de Lei ao Plenário da Câmara dos Vereadores, rogando aos nossos pares a apreciação e aprovação da matéria.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/11/2014	Despacho	03/12/2014
Publicação	03/19/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura. Em 12/03/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 711/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 711/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300711 TOMBA, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, O NOME DO HOTEL ‘COPACABANA PALACE’, SITUADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, EM COPACABANA. => 20140300711 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 03/19/2014 Vereador Dr.Jorge Manaia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº706/2014 03/24/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/02/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/08/2014 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/06/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015 Despacho => Veto Total => 711/2014 => 07/17/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/07/2015 Ato do Presidente => nº189/2015 de 06/08/2015 => 08/07/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/04/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/04/2015 Resultado => 20140300711 => Lei 5958 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/17/2015 Arquivo 09/17/2015