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PROJETO DE LEI Nº 712/2014
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam instituídos ciclos de palestras sobre prevenção à gravidez precoce para os alunos do 2º ciclo do Ensino Fundamental da Rede Municipal Pública de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os ciclos de palestras, mencionadas no caput deste artigo, deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo.

Art. 2º Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão por objetivos:


Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parceria intersetorial com a Secretaria Municipal de Saúde, para a devida concepção no disposto desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de março de 2014.

Vereadora VERÔNICA COSTA

PR




JUSTIFICATIVA

A adolescência é uma fase bastante conturbada, muitas vezes em razão das descobertas, das ideias opostas às dos pais e irmãos, formação da identidade, etc. É uma fase que está entre a infância e a fase adulta, na qual as conversas envolvem namoro, brincadeiras e tabus. Muitas alterações são percebidas na fisiologia do organismo, nos pensamentos e nas atitudes desses jovens.

Nesse contexto, adolescência e gravidez, quando ocorrem juntas, podem acarretar sérias consequências para todos os familiares, mas principalmente para os adolescentes envolvidos, pois implica crises e conflitos. Ocorre que eles não estão preparados emocionalmente e nem mesmo financeiramente para assumir tamanha responsabilidade, fazendo com que muitos saiam de casa, cometam abortos, deixem os estudos ou abandonem as crianças sem saber o que fazer ou fugindo da própria realidade.

Por outro lado, nossa sociedade precisa aprender a lidar com essas situações, de modo que se envolva nessas questões, por meio de ações correspondentes ao tema, pois ainda há uma carência de orientação sexual e de informações pertinentes a matéria proposta nesse Projeto.


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/11/2014Despacho 03/12/2014
Publicação 03/20/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 12/03/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº707/201404/02/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/25/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/11/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA VERÔNICA COSTA => Deferido03/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável05/19/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada08/13/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/13/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/13/2015
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)08/13/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada08/27/2015
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)08/27/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/16/2015
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 712/2014 => 09/16/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto09/29/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total => Encerrada10/14/2015
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto10/14/2015
Green right arrow Icon Resultado => 20140300712 => Lei 6.00110/22/2015
Blue right arrow Icon Arquivo10/22/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/22/2015






   
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