Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 804/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a expedição de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nos casos de avanço de sinal, quando o condutor do veículo cometer a infração para dar passagem, em ato imediato de aproximação, aos veículos destinados a socorro de incêndio, salvamento, polícia, fiscalização e operação de trânsito, e ambulâncias.

Art. 2º Entende-se como ato imediato de aproximação, para efeito desta Lei, à detecção, visual ou auditiva, pelos condutores em trânsito na via, de veículo de serviço de urgência em deslocamento, devidamente identificado pelos dispositivos regulamentares de alarme sonoro e de iluminação acionados, que têm prioridade de trânsito e gozam de livre circulação, requerendo daqueles a liberação da faixa da esquerda para ultrapassar o ponto de sinalização.

Art. 3º Detectada a infração pelo sistema computadorizado, será verificado se o fato ocorreu num curto espaço de tempo entre a passagem do veículo infrator e daquele em prioridade de passagem, que determinará a causa justificada do avanço de sinal.

Art.4º O condutor infrator será beneficiado pela exclusão da Notificação, quando, além da observância do dispositivo do artigo anterior, ficar comprovado que as pistas de rolamento se encontravam obstruídas pelo fluxo de veículos e não havia alternativa senão avançar o sinal.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes excluirá, automaticamente, o condutor de veículo de imputação infracional, sempre que ficarem comprovadas as circunstâncias definidas nos artigos anteriores.

Art. 6º Não serão aplicados os dispositivos desta Lei, quando ficar comprovado que o condutor do veículo tinha a opção de liberar a faixa esquerda da via, em condições seguras, dando passagem aos veículos em missão, sem necessitar avançar o sinal.

Art. 7º A inobservância dos dispositivos desta Lei pelos agentes públicos será considerada falta grave, sujeitando-os às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º O Poder Executivo terá um prazo de trinta dias para regulamentar a presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de abril de 2014.



Vereador EDSON ZANATA

JUSTIFICATIVA

Atualmente, é público e notório que, face a obstrução das vias de acesso viário, onde há um grande volume de tráfego de viaturas nas vias, e sobretudo, face ao dispositivo preceituado no § 2º, do art. 1º da Lei nº. 9.505/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, onde o legislador estabelece que o trânsito seguro é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, devendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Cabe ressaltar que, o Art. 29, Inciso VII, da Lei Nº. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “ Os Veículos destinados a socorro de incêndio, salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente,....”.
Contudo, é frequente verificar veículos de socorro, principalmente viaturas do Corpo de Bombeiro Militar e Ambulâncias, retidos em vias, tendo em vista que no trecho existe Fiscalização Eletrônica de Avanço, coibindo os condutores de veículos particulares a avançar os pontos de sinalização.
Isto acaba por gerar uma contradição, levando os condutores de veículos a preferir infringir o inciso VII, do art. 29 do CNT, do que levar uma multa por avanço de sinal, o que acarretará na emissão de Notificação de Autuação da Infração, que inclusive é de natureza gravíssima, obrigando-o a apresentação de defesa, tendo que pormenorizar sua atitude de ter avançado a sinalização para dar passagem a veículo em missão de serviços de urgência.
Objetiva o presente projeto estabelecer que, verificado pelo setor competente da SMTR, o avanço de sinal decorreu da circunstância imediata do condutor dar passagem a veículos em missão oficial, não deverá ser expedida a competente Notificação de Autuação, tendo em vista que foi uma atitude justificada, que deverá ser comprovada pelas imagens digitalizadas pelo Sistema de Detecção de Avanço de Sinal.
Isso evitará que o condutor, supostamente "infrator”, tenha necessidade de se defender por ter cumprido dispositivo do Código Nacional de Trânsito, o que reduzirá em muito os recursos interpostos, respaldados em legitima conduta daqueles que diretamente concorrem em auxiliar na mobilidade viária, desobstruindo o congestionamento do fluxo.
Estou certo de contar com o apoio de meus pares para aprovação deste projeto que virá repercutir com melhorias na vida dos cidadãos cariocas.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/06/2014	Despacho	05/09/2014
Publicação	05/15/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22 e 23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 09/05/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 804/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 804/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300804 DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300804 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito } 05/15/2014 Vereador Edson Zanata Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº796/2014/2014 05/23/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/03/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015 Despacho => Veto Total => 804/2014 => 07/17/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/04/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/04/2015 Resultado => 20140300804 => Lei 5961 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/17/2015 Arquivo 09/17/2015