Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 783/2014
EMENTA:
| CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE TUBIACANGA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DO GALEÃO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 NA XX ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ILHA DO GOVERNADOR. |
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Bairro de Tubiacanga, resultado da subdivisão do Bairro do Galeão na XX Região Administrativa – Ilha do Governador, delimitado e descrito na forma do Anexo I e Anexo II desta Lei e que passa a ser incluído na delimitação de bairros constante do Anexo II do Decreto 3.158, de 23 de julho de 1981, na área de Planejamento 3.
Art. 2º A delimitação do bairro do Galeão, constante do Anexo II do Decreto 3.158, de 23 de julho de 1981 fica alterada na forma original subtraindo-se a área que comporá o novo bairro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 7 de abril de 2014.
Vereadora ROSA FERNANDES
Vereador JIMMY PEREIRA
Vereadora TÂNIA BASTOS
ANEXO I
O bairro Tubiacanga comprende as seguintes Ruas: Rua Praia de Tubiacanga a partir da confluência da Rua 87 seguindo em linha reta até a Praia de Tubiacanga, da Rua 96, Rua 95, Rua 94, Rua 92, Rua 90, Rua 89, Rua 88, Rua 87 seguindo em direção ao litoral (praia), Rua A, Rua B, Rua C, Rua D, Rua E, incluindo-se a Ponta de Tubiacanga.
JUSTIFICATIVA