Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica determinada a prioridade da população mais vulnerável quanto à vacinação contra o novo coronavírus – Covid-19.

Parágrafo único. São considerados integrantes da população vulnerável:

I – profissionais que atuem em unidades de saúde;

II – pessoas idosas;

III - portadores de doenças pulmonares;

IV – pessoas com deficiência que por suas condições sejam mais vulneráveis;

V - portadores de outros problemas de saúde que causem vulnerabilidade.

Art. 2º Considera-se pessoa vulnerável o acompanhante da pessoa com deficiência e da pessoa idosa.

Parágrafo único. O disposto no caput somente pode ser usufruído por uma pessoa natural acompanhante.

Art. 3º Considera-se vacinação contra a Covid-19, disposta no art. 1º desta Lei, aquela referente à cura efetiva, bem como às demais que acarretem imunidade cruzada de acordo com as estipulações dos órgãos oficiais de saúde.

Art. 4º O desenvolvimento de cronograma de vacinação considerará o índice de desenvolvimento de cada região da cidade, bem como os índices oficiais de contágio e de proliferação da Covid-19.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1877/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301877 DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 => 20200301877 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego } 08/07/2020 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº197/2020 08/14/2020 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/21/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Despacho => Proposição => 1877/2020 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 03/25/2021 Arquivo 03/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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