Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 768/2010
EMENTA:
| ALTERA A LEI Nº 5211, 1º DE JULHO DE 2010, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL”. |
Autor(es): VEREADOR DR. JORGE MANAIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o art.6º da Lei 5211, de 1 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º O direito a uma viagem possibilita ao usuário a utilização dos ônibus integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do Município, de um ou mais operadores, permissionário ou concessionário, para até um transbordo em três horas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 10 de Novembro de 2010.
Vereador Dr.Jorge Manaia
Vereador do PDT
JUSTIFICATIVA