Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 854/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER – LIGUE 180, EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS E/ OU QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei visa ampliar a divulgação permanente da Central Nacional de Atendimento a Mulher ( Ligue 180 ), em todos os prédios públicos e aos que prestam serviços públicos, através de material impresso, devendo ser afixado em local de grande circulação.

Art. 2º O material impresso deverá conter todas as informações necessárias para o acolhimento a mulher vítima de violência.

Art.3º O Poder Executivo estimulará a cooperação técnica entre os diversos órgãos competentes, governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implementar as referidas ações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2014



Vereadora TÂNIA BASTOS
PRB

JUSTIFICATIVA

A Central Nacional de Atendimento que atende pelo 180 foi criada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, com o objetivo de criar uma rede de enfrentamento de violência contra as mulheres, com a finalidade de melhorar, ampliar e organizar a rede de atendimento a mulher em situação de violência.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a divulgação da rede de atendimento a mulher vítima de violência, nas áreas públicas de grande circulação.

Perante o exposto, visando a garantia dos direitos humanos e da mulher, solicito o apoio dos nobres colegas da iniciativa legislativa ora submetida.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/21/2014	Despacho	06/03/2014
Publicação	06/10/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação e Cultura. Em 03/06/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 854/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 854/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300854 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER – LIGUE 180, EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS E/ OU QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS. => 20140300854 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação e Cultura } 06/10/2014 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº847/2014 06/17/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/13/2014 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável 09/18/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 11/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 03/06/2015 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 08/14/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/27/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/27/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 08/28/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/28/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/23/2015 Resultado => 20140300854 => Lei 5.963 09/23/2015 Arquivo 09/30/2015