Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 882/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LUMINOSO E SONORO NOS ÔNIBUS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Dispõe sobre a obrigação de que todos os veículos de transporte de passageiros, que estão trafegando na Cidade do Rio de Janeiro, sejam equipados com dispositivo luminoso e sonoro, pelo qual se informará aos passageiros sobre os pontos de paradas e terminais, com as suas denominações, localizações, tempo de permanência, integração a outros modais de transportes e ainda, outras informações úteis a viagem dos passageiros.
Art. 2º A especificação do dispositivo referido nesta Lei será definida pelo Poder Executivo, por regulamento próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2014.


Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

JUSTIFICATIVA

A ideia de elaboração deste Projeto de Lei surgiu a partir da constatação das dificuldades que estão enfrentando os turistas nacionais e estrangeiros, durante os jogos da Copa do Mundo, para chegarem ao destino pretendido ao se deslocarem utilizando os ônibus do município.
A questão da mobilidade, principalmente nos grandes centros urbanos, deve ser repensada, para conferir a todos a possibilidade de deslocamento com maior independência e segurança, principalmente de transitarem pela Cidade utilizando os transportes públicos plenamente.
A instalação de aviso sonoro nos ônibus, com a divulgação de todas as informações necessárias para a melhor identificação dos logradouros públicos por onde passa o ônibus, oferecerá àqueles usuários que não conhecem o trajeto de determinada linha de ônibus ou que apresentam deficiência visual, maior segurança, independência e mais tranquilidade.
Nesse sentido, o Poder Público deve agir como indutor de medidas que auxiliem a população a superar as barreiras. Assim, ante a importância da matéria legislada, é que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem estar da população.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	07/01/2014	Despacho	07/07/2014
Publicação	07/21/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 07/07/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 882/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 882/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300882 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LUMINOSO E SONORO NOS ÔNIBUS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300882 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 07/21/2014 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº877/2014 08/01/2014 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 05/06/2015 Arquivo 05/06/2015 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 07/03/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 02/16/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/16/2018 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/16/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/16/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 02/16/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/16/2018 Discussão Segunda => Proposição => Adiada 02/21/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado 02/21/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 02/23/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/27/2018 Vereador Marcelino D'almeida Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018 Despacho => Veto Total => 882/2014 => 03/21/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ato do Presidente => nº109/2018 de 27/03/2018 => Comissão de Mérito 03/28/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 04/18/2018 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/20/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 04/20/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 04/20/2018 Resultado => 20140300882 => Lei 6337 05/03/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/03/2018 Arquivo 05/03/2018