Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 960/2014

EMENTA:

INSTITUI CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS QUE SE DESTINAM A ALUGUEL PARA FINS RELIGIOSOS.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Imóveis que se destinam a aluguel para fins religiosos.

Art. 2º O Cadastro Municipal de Imóveis destinados a aluguel para fins religiosos será divulgado através de um link no site da Prefeitura.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo, poderá firmar convênios com as entidades de classe, ligadas ao setor imobiliário, que julgar pertinentes para o fornecimento do cadastro e posterior divulgação no site da Prefeitura.

Art.3º O Cadastro Municipal de Imóveis destinados a aluguel para fins religiosos será permanentemente atualizado visando maior celeridade para a busca do Cidadão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

'Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2014.


Vereador ÁTILA A. NUNES

JUSTIFICATIVA

A presente proposição se justifica tendo em vista a algumas instituições religiosas terem dificuldade em encontrar um imóvel para se estabelecer.

Apesar de o Estado ser laico, é inegável seu o papel de mediador dentro da sociedade. Nesse sentido, o Projeto em tela vislumbra a mediação do Estado em face da dificuldade das entidades religiosas em encontrar imóveis que se destinem à finalidade religiosa. Esta mediação consistirá em proceder a divulgação, através de seu site, de imóveis e proprietários “amigos” da religiosidade, e que não tenham qualquer tipo de óbice para alugar o seu imóvel para os fins religiosos.

Desta forma o cadastro será desenvolvido por entidades de classe que atuam no setor imobiliário, sendo divulgado no site da Prefeitura, pois sempre que uma instituição religiosa procurar fazer a sua adequação de acordo com a Lei, encontrará neste link, disponibilizado no site da Prefeitura, o imóvel que esteja disponível para proceder a sua legalização, diminuindo consideravelmente o seu tempo de procura.

Isto posto, solicito o apoio de meus pares para aprovação deste projeto.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/18/2014	Despacho	09/19/2014
Publicação	09/25/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 19/09/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 960/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 960/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300960 INSTITUI CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS QUE SE DESTINAM A ALUGUEL PARA FINS RELIGIOSOS. => 20140300960 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } 09/25/2014 Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº954/2014 10/01/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 03/12/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/21/2015 Despacho => Veto Total => 960/2014 => 07/21/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/17/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/17/2015 Resultado => 20140300960 => Lei 5.978 09/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015 Arquivo 09/28/2015