Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 980/2014

EMENTA:

DETERMINA A AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, DE PLACA INFORMATIVA PARA COIBIR OS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUÍ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Ficam obrigados clínicas, consultórios, prontos-socorros e hospitais veterinários, estabelecimentos especializados no comércio de produtos, medicamentos e alimentos para animais, conhecidos como petshops, estabelecimentos de banho e tosa de animais, a manterem em local visível ao público placa: É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena prevista de detenção que pode variar de três meses a um ano, e multa ( Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, art.32).

Parágrafo único. A placa deverá ter as dimensões mínimas de cinquenta centímetros por cinquenta centímetros.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias, contados do dia da data de sua publicação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 07 de Outubro de 2014.

Vereador MARCELO PIUÍ
PHS
Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais

JUSTIFICATIVA

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/15/2014	Despacho	10/15/2014
Publicação	10/23/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	92		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

ANEXADO AO PL 234/2009

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Direitos dos Animais, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura. Em 15/10/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 980/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 980/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300980 DETERMINA A AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, DE PLACA INFORMATIVA PARA COIBIR OS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300980 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura } 10/23/2014 Vereador Marcelo Piuí Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº973/2014 11/03/2014 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 11/25/2014 Despacho => Proposição => => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 08/12/2015 Arquivo 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer