Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1017/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e similares, ficam obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar de sua região os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2014.

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta o tema, incluindo a proibição de compra , venda, transporte, guarda e consumo de álcool e tabaco para a faixa etária até 18 anos. Para os adolescentes o álcool é sempre droga ilícita.
Em uma sociedade de consumo, a indústria disponibiliza para os jovens bebidas de baixo custo com teor alcoólico e sabores camuflados, caracterizando o gosto adocicado e o apelo de mídia sofisticado. Inúmeros são os produtos: alcopops, (bebidas carbonatadas que prometem baixo teor alcoólico) compostos de suco de frutas com álcool (simulando o sabor para mais doce), coolers de vinho, os ice misturados principalmente com vodka. As cervejas associadas ao esporte e ao sexo têm apelo mais forte entre adolescentes mais velhos. Estão em moda também os energéticos que prometem o o prolongamento da vigília. Estes contendo altos teores de cafeína, nos rótulos “advertem” para não associá-los ao álcool.
Monitorar o comportamento dos jovens em relação à bebida e outras drogas, rastreando os transtornos relacionados e os prejuízos sociais ligados ao comportamento é importante e necessário. Nada substitui a avaliação médica para confirmação diagnóstica e orientação terapêutica de uso, uso nocivo, abuso e dependência de álcool. Sendo assim, o auxílio dos serviços de saúde será de grande valia para dar combate ao uso e abuso de álcool e drogas pela população mais jovem.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/11/2014	Despacho	11/11/2014
Publicação	11/18/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Prevenção às Drogas. Em 11/11/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Prevenção às Drogas

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1017/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1017/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140301017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS => 20140301017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Prevenção às Drogas } 11/18/2014 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1011/2014 11/28/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/01/2015 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/13/2015 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/16/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/16/2018 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 02/16/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 4 sessão(ões) => VEREADOR RENATO CINCO => Não houve quorum 02/16/2018 Votação => Requerimento Adiamento da Discussão por 4 Sessões => Não houve quorum 02/16/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 02/21/2018 Votação => Requerimento Adiamento da Discussão por 3 Sessões => Rejeitado (a) (s) 02/21/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado 02/21/2018 Votação => Requerimento Adiamento da Discussão por 1 Sessão => Rejeitado (a) (s) 02/21/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/21/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 02/22/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/22/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/27/2018 Vereador Alexandre Isquierdo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018 Despacho => Veto Total => 1017/2014 => 03/21/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/20/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 04/20/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 04/20/2018 Resultado => 20140301017 => Lei 6339 05/03/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/03/2018 Arquivo 05/03/2018