Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1142/2015

EMENTA:

GARANTE A MATRÍCULA DOS FILHOS E NETOS E OU DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICÍPAL DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica garantida a matrícula dos filhos, netos e ou dependentes legais dos servidores da educação na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º A matrícula dos filhos, netos e ou dependentes legais dos servidores da educação será preferencialmente efetuada na unidade de ensino em que o servidor estiver lotado, ou próximo de sua moradia.

Parágrafo único. Fica a critério do servidor a escolha da unidade escolar.

Art.3º O órgão municipal responsável pela coordenação da política educacional adotará as providências necessárias para garantir o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2015.


Vereador PAULO MESSINA

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei tem como finalidade garantir ao Profissional de Educação a matricular do seu dependente na unidade que está lotado ou em outra unidade a critério do mesmo.

Essa garantia trará inúmeros benefícios na vida do Profissional de Educação, tendo em vista que os mesmos poderão ter uma maior participação na vida acadêmica de seus dependentes, a manutenção do elo familiar e possibilitar que o Servidor leve o seu dependente a unidade escolar, o que acarretará uma economia em seu orçamento, já que estes, não necessitarão mais contratar uma condução escolar para transportar os seus dependentes à escola, quando a unidade é em lugar diverso da qual o servidor trabalha.

Acreditando que essa medida trará uma valorização na qualidade de vida dos servidores e dos alunos, beneficiando consequentemente a qualidade do ensino Carioca.

Diante do que foi explanado, é muito importante que essa medida seja garantida por Lei, assegurando ao servidor da educação que o ato normativo em questão possua a sua força e função que lhe é peculiar.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/12/2015	Despacho	03/13/2015
Publicação	03/25/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura. Em 13/03/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1142/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1142/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301142 GARANTE A MATRÍCULA DOS FILHOS E NETOS E OU DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICÍPAL DO RIO DE JANEIRO => 20150301142 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 03/25/2015 Vereador Paulo Messina Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1139/2015/2015 04/01/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015 Despacho => Veto Total => 1142/2015 => 07/17/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Em continuação da discussão 09/11/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/15/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/15/2015 Resultado => 20150301142 => Lei 5.969 09/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015 Arquivo 09/28/2015