Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1323/2015
EMENTA:
| ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica vedada a contratação de fornecedores, no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais que estiverem enquadrados nas seguintes situações:
I - fornecedores que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração do poder econômico ou político;
II - fornecedores que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a ) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b ) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c ) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d ) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e ) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos;
f ) de utilização de trabalho escravo ou infantil;
g ) contra a vida e a dignidade sexual; e
h ) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Parágrafo único. As situações estabelecidas nos incisos I e II deste artigo têm por intuito proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político.
Art. 2º Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em observância aos dispositivos da presente Lei, podendo, para tanto, requerer aos órgãos competentes informações que entendam necessárias para o seu cumprimento.
Art. 3º Os contratos celebrados com fornecedores que estiverem infringindo os dispositivos desta lei serão considerados atos nulos.
Art. 4º Entende-se por fornecedor, para efeito de cumprimento da presente Lei, a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 5° O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regularmentar a presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Teotônio Villela, 8 de junho de 2015
Vereador EDSON ZANATA
JUSTIFICATIVA