Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1412/2015
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido às lojas de operadoras de telefonia fixa e celular, o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, considerando os seguintes prazos:
I – até quinze minutos, em dias normais;
II – até vinte e cinco minutos em véspera de feriados e datas comemorativas.
Art. 2º O usuário do serviço de telefonia deverá receber senha com número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para atendimento.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) que deverá ser dobrada em caso de reincidência.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 05 de Agosto de 2015.
Vereador Dr. Gilberto
JUSTIFICATIVA