Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1838/2016

EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE

Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel do Ceres Futebol Clube, situado à Rua da Chita nº 638, no bairro de Bangu.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição e a descaracterização da edificação, sendo admitida a utilização da mesma apenas para fins educacionais, artísticos, históricos e/ou culturais.

Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei e estabelecerá os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de abril de 2016



Vereador Dr. Jairinho

JUSTIFICATIVA

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/27/2016	Despacho	05/03/2016
Publicação	05/11/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	261/262		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

ERRATA POR INCORREÇÃO NA IMPRESSÃO DA GRÁFICA MEC. DCM Nº 34 DE 22/02/2018, PÁG, 33

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 03/05/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301838 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE => 20160301838 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 05/11/2016 Vereador Dr. Jairinho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1826/2016/2016 05/19/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/30/2016 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 07/14/2016 Despacho => Proposição => 1838 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/21/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 02/21/2018 Votação => Proposição => Não houve quorum 02/21/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/22/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 02/23/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/23/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 02/27/2018 Vereador Dr.Jairinho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/21/2018 Despacho => Veto Total => 1838/2016 => 03/21/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/28/2018 Ato do Presidente => nº109/2018 de 27/03/2018 => Comissão de Mérito 03/28/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 04/18/2018 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 04/20/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 04/20/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 04/20/2018 Resultado => 20160301838 => Lei 6340 05/03/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/03/2018 Arquivo 05/03/2018