Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1901/2016

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CLUBE OLÍMPICO DE JACAREPAGUÁ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído, o Clube Olímpico de Jacarepaguá, no art.2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2016.


CHIQUINHO BRAZÃO
VEREADOR PMDB

JUSTIFICATIVA

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/19/2016	Despacho	05/19/2016
Publicação	06/15/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47/48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 19/05/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1901/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1901/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301901 INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CLUBE OLÍMPICO DE JACAREPAGUÁ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20160301901 => {Comissão de Justiça e Redação } 06/15/2016 Vereador Chiquinho Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1889/2016/2016 06/20/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/30/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 04/03/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/05/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/05/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/06/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/06/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/17/2017 Vereador Chiquinho Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/10/2017 Despacho => Veto Total => 1901/2016 => 05/10/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/17/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/17/2017 Ato do Presidente => nº50/2017 de 16/05/2017 => Comissão de Mérito 05/17/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/18/2017 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/31/2017 Discussão Única => Veto Total => Adiada, Discussão Única => Veto Total => Em continuação da discussão 06/07/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 06/07/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 06/08/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/08/2017 Resultado => 20160301901 => Lei 6200 06/22/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/23/2017 Arquivo 06/26/2017