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PROJETO DE LEI Nº 1985/2016
Autor(es): VEREADOR DR. JORGE MANAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado trânsito de veículos de passeio na pista seletiva da Avenida Brasil, nos seguintes horários:

I - a partir das 14h de sábado até às 6h da manhã de segunda-feira; e

II - das 21 às 6h, de segunda a sábado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de agosto de 2016.



Dr. Jorge Manaia
Vereador do SD


JUSTIFICATIVA

O Município do Rio de Janeiro, assim como outras grandes cidades, enfrenta problemas cada dia maiores com o tráfego de veículos, seja pela quantidade de automóveis circulando, seja pela complexidade do ordenamento do trânsito, seja, inclusive, pela pouca educação de alguns motoristas.
A criação de pistas seletivas e de corredores BRS são importantes instrumentos na tentativa de ordenar e dar maior fluidez ao trânsito, trazendo, por conseguinte, uma maior qualidade de vida para a população da cidade do Rio de Janeiro. Contudo, há momentos em que a vedação da utilização da pista seletiva da Avenida Brasil, perde o seu sentido.
Desse modo, o presente projeto de lei propõe a liberação da utilização da pista seletiva para veículos de passeio, nos horários que menciona, visando permitir ao condutores de veículos dispor de mais uma pista de rolamento, que ficam completamente subutilizadas no período noturno e nos finais de semana.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/09/2016Despacho 08/10/2016
Publicação 08/23/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 10/08/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA AUTORIZADO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE PASSEIO NA PISTA SELETIVA DA AVENIDA BRASIL, NOS HORÁRIOS MENCIONADOS FICA AUTORIZADO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE PASSEIO NA PISTA SELETIVA DA AVENIDA BRASIL, NOS HORÁRIOS MENCIONADOS => 20160301985 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos }08/23/2016Vereador Dr. Jorge ManaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1973/201608/30/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido02/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/22/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1985/2016 => Encerrada03/22/2017
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 1985/2016 => Não houve quorum03/22/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)03/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada03/24/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)03/24/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/29/2017Vereador Dr.Jorge Manaia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/19/2017
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL nº 1985/2016 => 04/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto05/04/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total => Encerrada05/17/2017
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto05/17/2017
Green right arrow Icon Resultado => 20160301985 => Lei 618205/30/2017
Blue right arrow Icon Arquivo05/30/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/31/2017






   
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