Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2041/2016

EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÃ

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam tombados, por interesse histórico e arquitetônico, os imóveis da Rua Benevenuto Berna, situada no bairro do Maracanã, na IX Região Administrativa.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a descaracterização e a mudança do zoneamento residencial de toda a extensão da referida Rua, com a finalidade de manter a sua ambiência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2016.

VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

O local possui patrimônio arquitetônico ímpar na região e permite rememorar o passado da área da Tijuca.

Proteger a Rua Benevenuto Berna é preservar a memória da Grande Tijuca e lutar pela manutenção da existência de uma rua com ambiência arejada, arborizada e com vizinhança que se conhece há décadas.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.
Texto Original:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/13/2016	Despacho	10/13/2016
Publicação	10/24/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31/32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 13/10/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2041/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2041/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302041 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÃ => 20160302041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 10/24/2016 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2028/2016 11/03/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/21/2017 Despacho => Proposição => 2041 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 04/20/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/13/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/13/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 09/13/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/13/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 09/15/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/15/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/03/2017 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/17/2017 Despacho => Veto Total => 2041/2016 => 10/17/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/18/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/18/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/19/2017 Ato do Presidente => nº73/2017 de 18/10/2017 => Comissão de Mérito 10/19/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/30/2017 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/10/2017 Discussão Única => Veto Total => Adiada 11/10/2017 Discussão Única => Veto Total => Adiada 11/10/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 11/10/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 11/10/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 11/23/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/23/2017 Resultado => 20160302041 => Lei 6297 11/30/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/30/2017 Arquivo 11/30/2017